Execução de Título Extrajudicial 0000260-09.2022.8.27.2741 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000260-09.2022.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Execução de Título Extrajudicial Nº 0000260-09.2022.8.27.2741/TO AUTOR: REGRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA RODRIGUES XIMENES (OAB DF049990) RÉU: J. MOURA EDITAL Nº 18217838 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz Coordenador da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei e considerando a determinação do(a) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO, da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, FAZ SABER a todos quantos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia/TO, tramita o processo de nº 0000260-09.2022.8.27.2741, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por REGRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em desfavor de J. MOURA, e que por este meio, procede a INTIMAÇÃO da parte Requerida J. MOURA, na pessoal de seu representante legal, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ciência e se manifeste acerca do Julgamento proferido no evento 91 dos autos, com dispositivo a seguir descrito: SENTENÇA: "Trata-se de extinção do processo sem o exame do mérito da causa por motivo relacionado à falta de interesse jurídico de agir (abandono ou desídia). No caso, intimada pessoalmente, a parte deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, configurando, assim, o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." Tudo em conformidade com a sentença disponibilizadas via sistema e-Proc. OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei. A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, através de advogado devidamente cadastrado no sistema EPROC. Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para a prática do ato processual, deve o advogado se cadastrar previamente no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins (e-Proc/TJTO), nos termos do art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO. Em caso de substabelecimento, este deverá ser providenciado pelo profissional que já se encontra habilitado, em sua própria página de acesso ao sistema e-Proc/TJTO. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública:: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail [email protected]. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100. Eu, Mabel Monteiro Ferreira, Servidor de Secretaria da CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL de Araguaína, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura do MMº. Juíz Coordenador abaixo lançada. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0000260-09.2022.8.27.2741/TO AUTOR: REGRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA RODRIGUES XIMENES (OAB DF049990) SENTENÇA No curso do processo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, dar andamento ao feito. Transcorrido o prazo fixado, não houve manifestação. É o relatório do necessário. Decido. A aplicação da causa extintiva do processo, sem resolução de mérito, consubstanciada no abandono do autor, necessita, de maneira indispensável, a prévia e pessoal intimação da parte demandante a fim de que demonstre interesse e cumpra as providências faltantes ao regular andamento do processo. Sobre isso, a dicção do artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor pontifica, in verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Disposição semelhante havia no Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia o prazo para suprir a inércia em 48 horas (art. 267, § 1º do Código revogado). Trata-se de extinção do processo sem o exame do mérito da causa por motivo relacionado à falta de interesse jurídico de agir (abandono ou desídia). No caso, intimada pessoalmente, a parte deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, configurando, assim, o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12, da Lei nº. 1.060/50, em virtude da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

04/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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