Apelação Cível 0022215-07.2022.8.27.2706 - TJTO

Apelação Cível 0022215-07.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022215-07.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00222150720228272706/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: ALCIR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: GILMAR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAILTON ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAÍRE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAIRENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONARDA ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REGINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: RONALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 08/07/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Especial Vice-Presidência Evento 94 - 08/07/2026 - Decisão Não-Admissão Recurso Extraordinário Vice-Presidência

15/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 10:41

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:27

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

11/05/2026, 12:20

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 10:23

Mudança de Parte

09/03/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:13

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

06/03/2026, 17:57

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

12/02/2026, 08:59

Confirmada

12/02/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:30

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

10/02/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022215-07.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022215-07.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ALCIR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: GILMAR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAILTON ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAÍRE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAIRENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONARDA ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REGINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: RONALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO FICTA, PROVA TESTEMUNHAL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos autores em demanda indenizatória por danos morais decorrentes de restrições impostas pelo Estado durante a pandemia de Covid-19. Os Embargantes sustentam omissão no julgamento quanto à valoração da confissão ficta do Estado, à ausência de produção de provas e ao conteúdo da prova testemunhal, bem como violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar de forma expressa os argumentos relativos à confissão ficta do Estado, à sua inércia probatória e à prova testemunhal; (ii) analisar se houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, passível de correção pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado considerou, ainda que de forma implícita e não exaustiva, os argumentos referentes à confissão ficta e à ausência de produção de provas pelo Estado, tendo adotado como fundamento autônomo e suficiente a legalidade da conduta estatal com base na Lei nº 13.979/2020. 5. A tese central da decisão foi a legalidade das restrições impostas durante a pandemia, o que torna secundários os argumentos que pressupõem ilicitude, como os relativos à confissão ficta e à prova testemunhal. 6. O voto condutor reconheceu o sofrimento dos autores, mas concluiu que a dor vivenciada não gera automaticamente o dever de indenizar, uma vez que decorreu de ato lícito fundado em dever legal e em normas técnicas sanitárias. 7. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento das teses capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe ao julgador o dever de rebater todos os argumentos acessórios ou periféricos, quando a fundamentação principal é suficiente para a solução da lide. 8. A pretensão dos Embargantes traduz-se em tentativa de rediscutir o mérito sob o pretexto de omissão, o que extrapola a função integrativa dos embargos de declaração. 9. A matéria relativa ao dever de fundamentação foi devidamente analisada no acórdão embargado, estando prequestionada de forma implícita, nos termos da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão alegada em embargos de declaração não se caracteriza quando o acórdão embargado adota fundamento jurídico suficiente para a solução da lide, tornando irrelevantes os demais argumentos. 2. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC exige a análise das teses capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos acessórios. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão já proferida. 4. O prequestionamento é caracterizado pela efetiva análise da matéria controvertida, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 13.979/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.707/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023. (TJTO, Apelação Cível, 0001383-14.2022.8.27.2718, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 27/11/2024, DJE 06/12/2024) ACÓRDÃO A Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mantendo-o incólume em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de fevereiro de 2026.

10/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022215-07.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ALCIR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: GILMAR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAILTON ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAÍRE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAIRENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONARDA ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REGINALDO ROCHA DA SILVA, (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: RONALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO E PROCEDIMENTOS PÓS-ÓBITO EM CONTEXTO DE PANDEMIA. PROTOCOLOS SANITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por familiares de paciente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. Alegam que o falecido sofreu atendimento médico inadequado no Hospital Regional de Araguaína (Estado do Tocantins), tendo sido inicialmente negado o acesso ao serviço, além de ser submetido a isolamento e sepultamento com restrições, mesmo após exames negativos para Covid-19. Pleiteiam indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob o argumento de que as condutas praticadas violaram direitos da personalidade, especialmente no que tange ao luto digno e à identificação do corpo do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as condutas adotadas pelos agentes públicos de saúde, no atendimento médico e no manejo pós-óbito do falecido durante a pandemia da Covid-19, configuram ato ilícito; (ii) determinar se há nexo causal entre as condutas estatais e o sofrimento alegado pelos autores, apto a ensejar responsabilidade civil do Estado do Tocantins. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige a demonstração de conduta estatal, dano e nexo de causalidade direto entre ambos, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. 4. No contexto da pandemia da Covid-19, os atos administrativos dos órgãos de saúde foram norteados por diretrizes legais e sanitárias emergenciais, especialmente a Lei nº 13.979/2020 e os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, que autorizavam medidas excepcionais, como isolamento de pacientes e restrições em velórios e sepultamentos. 5. A adoção de tais protocolos, mesmo diante de testes negativos para Covid-19, se justificava pela imprecisão dos diagnósticos laboratoriais à época e pela necessidade de contenção da disseminação do vírus, motivo pelo qual não se configura ato ilícito ou falha na prestação do serviço público. 6. A liberação do corpo do falecido a familiar constante no polo ativo da ação, mediante os procedimentos regulares instituídos, indica que houve identificação formal, afastando a alegação de total impossibilidade de reconhecimento. 7. A dor vivenciada pelos autores é legítima e compreensível, mas decorre de uma conjuntura de calamidade pública que afetou a coletividade, não havendo comprovação de conduta estatal abusiva ou desvinculada das normas vigentes que justifique a indenização pleiteada. 8. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que, em casos análogos, a observância a protocolos sanitários durante a pandemia afasta a configuração de responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção de protocolos de biossegurança e isolamento por unidades hospitalares públicas, durante o período crítico da pandemia da Covid-19, mesmo diante de exames laboratoriais negativos, não configura ato ilícito quando respaldada por normas técnicas e legais vigentes à época. 2. A responsabilidade civil do Estado, mesmo sob o regime objetivo, exige a demonstração do nexo causal direto entre a conduta estatal e o dano alegado, não sendo suficiente a mera insatisfação dos usuários com os procedimentos adotados em contexto de emergência sanitária. 3. A ausência de velório e reconhecimento do corpo, por si só, não gera dever de indenizar quando motivada por protocolos públicos sanitários editados com base em evidências científicas, visando à contenção de risco biológico de elevada transmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, §6º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 13.979/2020. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, Apelação Cível nº 5002603-38.2020.8.13.0384, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 15.09.2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001923-52.2020.8.26.0484, Rel. Danilo Panizza, j. 12.05.2023; TJ-DF, Acórdão nº 1346563, Rel. Maria Ivatônia, j. 09.06.2021; TJ-DF, Acórdão nº 1373916, Rel. João Egmont, j. 22.09.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001893-40.2020.8.26.0541, Rel. Theodureto Camargo, j. 30.04.2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso para manter incólume a sentença vergastada. Ante o improvimento do recurso, majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho. Palmas, 10 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCIR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: ARLETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: GILMAR ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAILTON ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAÍRE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: JAIRENE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONARDA ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: LEONETE ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REGINALDO ROCHA DA SILVA, (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: REINALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELANTE: RONALDO ROCHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539) ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0022215-07.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 343) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

01/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)