Execução de Título Extrajudicial 0022764-40.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022764-40.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022764-40.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: FREDSON COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 11/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 18:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/05/2026, 14:18

Mandado

15/04/2026, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 17:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:52

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022764-40.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: FREDSON COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 17/12/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 14:02

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022764-40.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FREDSON COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARLON JOSÉ DA ROCHA (OAB TO008489) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, os documentos apresentados indicam que possui condições para arcar com as despesas do processo. A declaração do imposto de renda 2025/2024 registrou: Contudo, a evolução patrimonial da parte exequente partiu de R$ 643.792,59, em 2023, para R$ 709.830,75, em 2024: A Resolução-CSDP nº 170/2018 dispõe sobre parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita, bem como sobre os casos de denegação da providência pelo membro, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e será usada como parâmetro para esta decisão. Naquele ato normativo ficaram consignados os principais critério para atendimento por aquele órgão, a saber: - Ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; - Ter renda familiar de até 4 salários mínimos; - Não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; - Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos. 2,5 salários mínimos equivalem a R$ 3.530,00 mensal ou R$ 42.360,00 anual. A parte exequente aferiu renda anual inferior a este montante. Porém, de alguma maneira, seu patrimônio evoluiu passando de R$ 700.000,00, o que indica que possui condições para arcar com as custas do processo. A respeito da alegação de hipossuficiência financeira, a parte exequente não demonstrou ao juízo que a renda mensal não é capaz de honrar com o pagamento de suas despesas mensais e conseguir efetuar o pagamento das custas do processo. É necessário que discorra e comprove com riqueza de detalhes seus gatos mensais para que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não fique banalizado. Posto isto, não concedo o benefício da gratuidade da justiça. Defiro o parcelamento das custas iniciais, na forma do art. 163, § 1º, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, se atendimento o regramento. Conforme disposto no art. 91 da Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), defiro o parcelamento da taxa judiciária em até 08 parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela, respeitando: §1º Havendo modificação, para maior, do valor da causa, o pagamento da diferença da TXJ deve ser efetuado dentro do prazo de até cinco dias, contados a partir da data da decisão. §1º -A. O número de parcelas previsto no caput deste artigo será definido pelo magistrado de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor da taxa judiciária a ser paga da seguinte forma: I - em 2 (duas) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até 4 (quatro) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até 6 (seis) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até 8 (oito) parcelas, se o valor da taxa judiciária a ser paga for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). À Secretaria/Central de Processamento Eletrônico (CPE): - Em seu perfil restrito no sistema, o qual é evidenciado na capa do processo eletrônico, atualizar a informação com as situações: Justiça Gratuita Indeferida e Parcelamento Deferido, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 1.116/2018/TJTO. - Indicar a quantidade de parcelas a serem pagas deferidas pelo dispositivo acima, conforme art. 11, § 3º, da Portaria nº 1.116/2018/TJTO e: a) acompanhar pagamento mensal das custas iniciais e taxa judiciária; b) certificar o pagamento integral ao final das parcelas. - Intimar a parte exequente para apresentar comprovante de pagamento da primeira parcela referente às custas iniciais e taxa judiciária, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. - Após, concluir no localizador CONCLUSOS URGENTES

22/10/2025, 00:00

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