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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

OAB/RJ 105675

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0033809-07.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHO ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES (OAB RJ105675) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330 e 485, inciso I, ambos do CPC, manifeste-se nos autos e fundamente seus pedidos quanto à alegada violação do mínimo existencial, comprovando-a documentalmente, mediante demonstração de que a renda remanescente é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Após, retornem os autos no localizador conclusos iniciais.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:43

Mero expediente

14/07/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 12:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

14/07/2026, 10:02

Distribuição (sorteio)

14/07/2026, 10:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00