Execução Fiscal 0044124-12.2017.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0044124-12.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/07/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2026, 12:31

Confirmada

25/07/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0044124-12.2017.8.27.2729/TO INTERESSADO: CORAIOLA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:52

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:52

Expedição de precatório/rpv

14/07/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 21:28

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 04:03

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:10

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0044124-12.2017.8.27.2729/TO RÉU: SEMINARIO TEOLOGICO BATISTA DE PALMAS ADVOGADO(A): ADRIANO CORAIOLA (OAB TO005501) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte executada, na qual objetiva o recebimento do crédito tributário constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que a parte executada compareceu nos autos e opôs Exceção de Pré-executividade na qual alegou, em apertada síntese, ser imune para figurar como contribuinte no que tange os débitos de IPTU do imóvel localizado na ORLA 14, GRACIOSA, ALAMEDA 01, APM LT 2B, débito ao qual está representado pelas CDAM´s n° 20170027636 e 201700273637. Ao final postulou acolhimento de suas alegações, bem como a extinção da presente demanda e a condenação da exequente em honorários advocatícios. (evento 85) Instada a se manifestar, a Fazenda Pública impugnou a Exceção de pré-executividade, refutando os argumentos lançados pela excipiente, postulando a rejeição da peça ofertada e a continuidade da demanda. (evento 90) No evento 92 foi proferida sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte executada no evento 85 e julgou extinta a presente Execução Fiscal, em razão da ausência do interesse de agir. Em sede de recurso de Apelação (n° 0044124-12.2017.8.27.2729/TJTO) foi proferido acórdão que reformou a sentença do evento 92 para rejeitar a Exceção de Pré-executividade em virtude da inadequação da via eleita, haja vista que o reconhecimento da imunidade será resolvida com o processamento e julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n.º 0029768-02.2023.8.27.2729, que deve ser declarada conexa à Execução Fiscal. No evento 106 sobreveio aos autos informação quanto ao julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n.º 0029768-02.2023.8.27.2729/TO, conexa à presente Execução Fiscal, pela qual foi declarada a imunidade tributária nos imóveis pertencentes à executada, incluindo lotes vagos, afastando a sua incidência e, consequentemente, a cobrança de impostos como o IPTU. Os autos vieram conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito n.º 0029768-02.2023.8.27.2729/TO, conexa à presente Execução Fiscal, pela qual foi declarada a imunidade tributária nos imóveis pertencentes à executada, incluindo lotes vagos, afastando a sua incidência e, consequentemente, a cobrança de impostos como o IPTU. Sabe-se que o interesse de agir exige a demonstração do binômio necessidade/adequação. Contudo, para obtenção do provimento de mérito é necessário que o interesse perdure até a entrega da prestação jurisdicional, conforme inteligência do art. 493 do CPC. Assim, ausente o interesse de agir no curso da demanda impõe-se a extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima alinhavados, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência do interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda). Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. CONDENO a Fazenda Pública Exequente ao pagamento das despesas processuais, e se houve adiantamento, das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Honorários pela Fazenda Pública Exequente, em razão do princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do valor da dívida ativa, porquanto inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, art. 496, § 3º, II, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

09/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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