Execução de Título Extrajudicial 0039874-91.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0039874-91.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0039874-91.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOAO BENTO CORREA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) RECORRIDO: GARDENIA POVOA ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) RECORRIDO: LUSO ANTUNES PIRES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0039874-91.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOAO BENTO CORREA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) RECORRIDO: GARDENIA POVOA ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) RECORRIDO: LUSO ANTUNES PIRES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 16:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:11

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0039874-91.2021.8.27.2729/TO RÉU: GARDENIA POVOA ANTUNES ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) RÉU: LUSO ANTUNES PIRES ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nestes autos. Palmas, data registrada eletronicamente.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 19:21

Expedida/certificada

29/08/2025, 19:21

Ato ordinatório

29/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:14

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0039874-91.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOAO BENTO CORREA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) RECORRIDO: GARDENIA POVOA ANTUNES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) RECORRIDO: LUSO ANTUNES PIRES (RÉU) ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0039874-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JOAO BENTO CORREA LIMA ADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) ADVOGADO(A): AILTON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB TO006919) RÉU: GARDENIA POVOA ANTUNES ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) RÉU: LUSO ANTUNES PIRES ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Chamo o feito a ordem. Em uma melhor análise do feito, verifico que a audiência do evento 52, TERMOAUD1 foi realizada sem a presença do autor. Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas. Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20). O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE. AUDIÊNCIAS. EXIGÊNCIA. PRESENÇA DAS PARTES. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20060310042966 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas. Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101). Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a transferência dos valores - evento 35, SISBAJUD1, promova-se a devolução de R$ 1.162,40 ao executado Luso Antunes, bem como o valor de R$ 22,55 para a executada Gardênia Póvoa. Havendo algum montante remanescente constrito por força da ordem do evento 31, SISBAJUD1, deverá o valor ser desbloqueado. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

29/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)