Execução Fiscal 5000326-29.2010.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000326-29.2010.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000326-29.2010.8.27.2706/TO RÉU: FOSPLAN COM. E IND. PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por FERNANDO EDUARDO MARCHESINI em face de ESTADO DO TOCANTINS, partes qualificadas. Havendo o trânsito em julgado da sentença, o causídico ora executado acostou petição e cálculos do valor devido a título de honorários, na mesma oportunidade o causídico exequente apresentou renúncia do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos – evento 25. Intimado o exequente se manifestou apresentando concordância com os cálculos apresentados – evento 42. Diante do exposto, em razão da concordância das partes, bem como em vista da renúncia do excedente por parte do beneficiário, HOMOLOGO como sendo crédito do exequente referente à condenação em honorários o valor de - R$ 15.180,00 - (quinze mil cento e oitenta reais), o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos. Providências do cartório: INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para que manifestem concordância com os cálculos aqui homologados. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000326-29.2010.8.27.2706/TO RÉU: FOSPLAN COM. E IND. PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de FOSPLAN - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e OUTROS. No evento 1- PET7 houve a suspensão do feito até a decisão final da Ação Anulatória nº. 2009.0000.5935-2/0, que foi digitalizada e está sob o nº. 5000714-92.2011.8.27.2706. A ação anulatória foi julgada procedente, sendo anulado os créditos tributários contidos nos autos de infração 2007/00585, 2007/000590, 2007/000588, 2007/000680, 2007/000702, 2007/000589 e 2007/000681. Houve o Trânsito em julgado na data de 16/12/2021. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dito no relatório, nos autos da Ação anulatória nº 5000714-92.2011.8.27.2706 foi proferida sentença a qual reconheceu serem nulos os créditos tributários contidos nos autos de infração 2007/00585, 2007/000590, 2007/000588, 2007/000680, 2007/000702, 2007/000589 e 2007/000681. Destarte, reconhecido serem nulos os créditos tributários que ensejam a presente execução, a Extinção é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Destarte, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso a Pessoa Jurídica esteja baixada, com o CNPJ suspenso, ou com qualquer outra situação que impeça sua regular intimação, fica esta dispensada; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 09 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

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