Execução Fiscal 0038765-18.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.337,03

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

JANAINA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA

CPF

Reu

SIVALDO BATISTA BORGES

CPF

Reu

PADARIA E CONFEITARIA J. A. LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO JOSÉ RIBAS

OAB/TO 753·CPF·Representa: Autor

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO 3066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0038765-18.2016.8.27.2729/TO RÉU: JANAINA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela par

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

06/11/2025, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

30/10/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

20/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:46

Processo Reativado

20/10/2025, 15:46

Lavrada Certidão

20/10/2025, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0045662-52.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 39

20/10/2025, 15:36

Protocolizada Petição

14/10/2025, 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192060342024

24/08/2024, 07:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192060342024

22/08/2024, 17:32

Protocolizada Petição

20/08/2024, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00395477820238272729/TO

13/06/2024, 14:30

Todas as movimentações(154)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0038765-18.2016.8.27.2729/TO RÉU: JANAINA APARECIDA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela par

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

06/11/2025, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

30/10/2025, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

22/10/2025, 02:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 16:12

Ciência

•26/12/2023, 16:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

21/10/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 148

20/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:46

Processo Reativado

20/10/2025, 15:46

Lavrada Certidão

20/10/2025, 15:44

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0045662-52.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 39

20/10/2025, 15:36

Protocolizada Petição

14/10/2025, 16:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192060342024

24/08/2024, 07:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192060342024

22/08/2024, 17:32

Protocolizada Petição

20/08/2024, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00395477820238272729/TO

13/06/2024, 14:30

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192024862024

17/04/2024, 07:11

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024862024

04/04/2024, 07:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024862024

02/04/2024, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

01/04/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/03/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:06

Protocolizada Petição

05/03/2024, 23:31

Baixa Definitiva

22/01/2024, 10:30

Trânsito em Julgado

22/01/2024, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

07/01/2024, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 21:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 109

26/12/2023, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/11/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

24/11/2023, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/11/2023, 23:59

Lavrada Certidão

17/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:18

Protocolizada Petição

16/11/2023, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/11/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192064602023

08/11/2023, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/11/2023, 22:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87

07/11/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:17

Lavrada Certidão

07/11/2023, 16:17

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 192064222023

07/11/2023, 07:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192064602023

06/11/2023, 18:07

Expedido Ofício

06/11/2023, 17:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0045662-52.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 86

06/11/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/11/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192064222023

04/11/2023, 07:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192064202023

04/11/2023, 07:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192064212023

04/11/2023, 07:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192064222023

01/11/2023, 11:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192064212023

01/11/2023, 11:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192064202023

01/11/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2023, 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico

31/10/2023, 17:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 28/10/2023 09:30. Refer. Evento 79

31/10/2023, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

29/10/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 28/10/2023 09:30

25/10/2023, 16:51

Conclusão para despacho

23/10/2023, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

20/10/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/09/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

14/09/2023, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2023, 15:54

Juntada - Informações

21/06/2023, 18:26

Conclusão para despacho

21/06/2023, 13:54

Protocolizada Petição

20/06/2023, 19:51

Juntada - Informações

26/05/2023, 14:46

Juntada - Informações

15/05/2023, 16:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/02/2023, 17:48

Conclusão para despacho

15/12/2022, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

12/12/2022, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:11

Lavrada Certidão

07/11/2022, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

04/11/2022, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:04

Intimação por Edital

05/09/2022, 14:26

Publicação de Edital

05/09/2022, 14:26

Intimação por Edital

05/09/2022, 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ

31/08/2022, 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT

31/08/2022, 16:28

Expedido Edital - citação

31/08/2022, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

17/08/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 12:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

15/06/2022, 08:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37

14/06/2022, 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

25/04/2022, 16:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41

20/03/2022, 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41

14/03/2022, 11:22

Expedido Mandado

14/03/2022, 11:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

14/03/2022, 11:22

Expedido Mandado

14/03/2022, 11:22

Expedido Mandado

14/03/2022, 11:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37

14/03/2022, 11:22

Expedido Carta pelo Correio

17/02/2022, 15:32

Juntada - Informações

04/11/2021, 10:50

Expedido Carta pelo Correio

13/10/2021, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

10/08/2021, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021

20/07/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 09:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

30/06/2021, 09:22

Expedido Mandado

25/02/2021, 17:16

Juntada - Informações

29/09/2020, 10:49

Juntada - Informações

29/07/2020, 17:10

Juntada - Informações

27/07/2020, 13:38

Juntada - Informações

17/07/2020, 15:45

Juntada - Informações

15/07/2020, 10:57

Juntada - Informações

30/06/2020, 09:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/09/2019, 10:20

Conclusão para despacho

29/08/2019, 17:43

Lavrada Certidão

29/08/2019, 17:43

Publicação de Edital

06/05/2019, 15:25

Expedido Edital - citação

02/05/2019, 13:26

Juntada - Informações

18/03/2019, 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/08/2018, 14:22

Lavrada Certidão

13/07/2018, 15:07

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

09/01/2018, 10:51

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2017, 08:54

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

25/01/2017, 14:04

Expedido Mandado

12/12/2016, 16:46

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

09/11/2016, 20:40

Conclusão para despacho

08/11/2016, 17:19

Processo Corretamente Autuado

08/11/2016, 17:18

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 14:47

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

04/11/2016, 14:47

PETIÇÃO

•24/11/2023, 20:29

PETIÇÃO

•07/11/2023, 22:09

SENTENÇA

•31/10/2023, 17:02

SENTENÇA

•31/10/2023, 17:01

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2023, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2023, 17:48

DECISÃO

•23/09/2019, 10:20

DESPACHO

•09/11/2016, 20:40