Execução de Título Extrajudicial 5000556-19.2012.8.27.2733 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000556-19.2012.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/07/2026, 13:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 18:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000556-19.2012.8.27.2733/TO RÉU: LEONARDO QUEIROZ MARQUES ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada pela parte executada, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Pedro Afonso-TO, 16 de abril de 2026

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 15:54

Mero expediente

16/04/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 16:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:40

Confirmada

29/10/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000556-19.2012.8.27.2733/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Considerando o princípio da não surpresa das decisões judiciais evidenciado no art. 9º e 10º do CPC, ressalvadas as exceções legais, determino a intimação da parte adversa para manifesta-se sobre o pedido contido no evento 113. Cumpra-se. Intime-se.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000556-19.2012.8.27.2733/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU: LEONARDO QUEIROZ MARQUES ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os presentes autos sobre Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL SA em face de LEONARDO QUEIROZ MARQUES Após a devida intimação da parte requerida e o não pagamento, foram tentadas diversas tratativas para localização e penhora de bens. Em ultimo petitório, informa-se a esse juízo que o processo nº 0001137-36.2023.8.27.2733 está em fase de liquidação por arbitramento, requer que seja determinada a penhora no rosto dos autos nº 0001137-36.2023.8.27.2733 em tramite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, até o limite da dívida ora exequenda. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem, como é cediço, a execução corre em favor do autor, sendo seu dever apontar bens passíveis de penhoras quando inerte o devedor se encontrar para o devido pagamento. Neste esteio, entendo que há completa plausibilidade na penhora no rosto dos autos 0001137-36.2023.8.27.2733, vez que a obtenção do crédito é medida necessária para o adimplemento da dívida exequenda. Ademais, resta evidente que esta é ainda modalidade permissiva pelo próprio ordenamento jurídico ao ser expressa no art. 860 do CPC, conforme: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, o STJ já se pronunciou inclusive em julgados importantes e atualizados sobre a temática, levando em consideração que a penhora pode ser levada a outros autos distintos como forma de obtenção do crédito ainda que seja de bens a serem adjudicados ao executado, conforme: RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.738 - DF (2020/0132008-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: T G DE A ADVOGADO: THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021 RECORRIDO: F D DE M S ADVOGADO: MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF029314 } EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. artigo 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. artigo 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do artigo 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança ? mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros ? obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 09 de março de 2021(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Assim sendo, defiro o requerido inserto em evento 104 e determino a penhora no rosto dos autos 0001137-36.2023.8.27.2733 até o valor objeto desta execução devidamente atualizado. Vistas a ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca deste decisum. Habilite-se os patronos conforme pedidos dos eventos 101 e 102. Ulteriormente, expeça-se o competente termo de penhora. Pedro Afonso/TO, datado pelo sistema.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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