Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027140-41.2025.8.27.2706 - TJTO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027140-41.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 0027140-41.2025.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00150708920258272706/TO) RELATOR: KILBER CORREIA LOPES SUSCITANTE: ANA PAULA PEREIRA LUCAS ADVOGADO(A): JANDERSON LIMA COELHO (OAB TO012154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 08/07/2026 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 13:43

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 13:24

Expedição de documento (Carta precatória)

08/07/2026, 13:29

Mero expediente

05/05/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0027140-41.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: ANA PAULA PEREIRA LUCAS ADVOGADO(A): JANDERSON LIMA COELHO (OAB TO012154) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Manifeste-se o suscitante, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0027140-41.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: ANA PAULA PEREIRA LUCAS ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA LUCAS (OAB TO012308) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. ANA PAULA PEREIRA LUCAS ingressou com pedido incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA, AVDV ESTETICA LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Juntou documentos. É o relatório. O Pedido incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto na Sessão III Capítulo IV do Código de Processo Civil, art. 133 a 137. O Código Civil, no seu art. 50, traz o que é o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Pois bem, no presente caso, a suscitante aponta como suscitados a pessoa Jurídica parte ré nos autos principais AVDV ESTETICA LTDA. além de pessoas jurídicas não participante da lide GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA, DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. Ainda que se saiba que a responsabilidade de franqueador e franqueado pode ser solidária, a relação não foi questionada nos autos principais, onde as empresas GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA. não são partes nos autos a qual este é incidente. Portanto, a conclusão mais adequada para este pedido é determinar a emenda da inicial, para que a Suscitante possa esclarecer o motivo da inclusão de duas pessoas jurídicas que não fazem parte do processo principal. Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que a Suscitante, no prazo de quinze dias, possa emendar a inicial, corrigindo o polo suscitado, ou, justifique a inclusão das referidas empresas. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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