Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000447-52.2023.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.172,90

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

NIVALDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAIARA BONAFIN XAVIER

OAB/MT 31002·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> CEPEX

20/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 00:05

Protocolizada Petição

18/02/2026, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 122, 123, 124, 131, 132 e 133

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/02/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

18/02/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/02/2026, 02:54

Todas as movimentações(153)

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> CEPEX

20/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

11/03/2026, 00:05

Protocolizada Petição

18/02/2026, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 122, 123, 124, 131, 132 e 133

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 18:22

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/02/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/02/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

18/02/2026, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/02/2026, 02:54

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

13/02/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 130

12/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/02/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/02/2026, 16:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000447-52.2023.8.27.2718/TO REQUERENTE: NIVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): NAIARA BONAFIN XAVIER (OAB MT031002) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cál

12/02/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV

11/02/2026, 18:04

Conta Atualizada

11/02/2026, 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

11/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOFIL1ECIV

17/12/2025, 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> CEPEX

11/12/2025, 15:52

Protocolizada Petição

30/09/2025, 18:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

19/09/2025, 18:22

Conclusão para despacho

19/09/2025, 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOFIL1ECIV

15/09/2025, 18:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

03/09/2025, 00:34

Protocolizada Petição

25/08/2025, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100

25/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/08/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/08/2025, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/08/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

25/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

22/08/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

21/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/08/2025, 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

21/08/2025, 17:32

Conta Atualizada

21/08/2025, 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN

20/08/2025, 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> CEPEX

10/06/2025, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

28/05/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

23/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2025, 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV

12/05/2025, 16:26

Conta Atualizada

12/05/2025, 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/05/2025, 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN

12/05/2025, 15:59

Protocolizada Petição

18/02/2025, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 73 e 72

16/12/2024, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

02/11/2024, 23:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/10/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:32

Protocolizada Petição

23/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

02/10/2024, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

27/08/2024, 00:04

Protocolizada Petição

05/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 16:02

Trânsito em Julgado

25/07/2024, 16:00

Protocolizada Petição

17/07/2024, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

10/06/2024, 10:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

05/06/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

10/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2024, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2024, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2024, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/04/2024, 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

29/04/2024, 19:30

Conclusão para julgamento

12/04/2024, 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

08/03/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

23/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

21/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/02/2024, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/02/2024, 22:07

Despacho - Mero expediente

19/02/2024, 22:06

Protocolizada Petição

15/02/2024, 20:54

Conclusão para despacho

06/02/2024, 20:14

Protocolizada Petição

28/12/2023, 07:19

Protocolizada Petição

13/12/2023, 21:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21, 23 e 22

01/12/2023, 12:05

Protocolizada Petição

30/11/2023, 10:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

28/11/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

20/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/11/2023, 13:27

Despacho - Mero expediente

10/11/2023, 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> TOFILCEJUSC

10/11/2023, 12:43

Lavrada Certidão

10/11/2023, 12:41

Protocolizada Petição

03/11/2023, 09:41

Protocolizada Petição

18/07/2023, 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7

29/05/2023, 12:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

09/05/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

13/04/2023, 23:59

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

03/04/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 18:02

Conclusão para despacho

03/04/2023, 12:23

Processo Corretamente Autuado

03/04/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 18:12

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/10/2024, 17:26

SENTENÇA

•29/04/2024, 19:30

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2024, 22:06

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•13/12/2023, 21:09

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2023, 13:27

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2023, 18:02