Reintegração / Manutenção de Posse 5012763-96.2011.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 5012763-96.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5012763-96.2011.8.27.2729/TO AUTOR: VILMAR MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) AUTOR: BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do conflito de competência n. 0001147-77.2026.8.27.2700 restou definido: (...) A 1ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar a ação de manutenção de posse n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e a demanda conexa n. 5012761-29.2011.8.27.2729, tudo nos termos do voto da relatora, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que foi seguida pelos(as) seguintes(as) vogais: (...) Ante o exposto, remetam-se os autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e 5012761-29.2011.8.27.2729 ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 14:10

Redistribuição (prevenção; incompetência)

15/07/2026, 13:55

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:54

Expedida/certificada

15/07/2026, 13:54

Mero expediente

09/07/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:38

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:13

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:25

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5012763-96.2011.8.27.2729/TO AUTOR: VILMAR MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) AUTOR: BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) RÉU: NORMA RABELO GOMES ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: ISADORA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COM PERDAS E DANOS ajuizada por VILMAR MIOTTO e BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO contra NORMA RABELO GOMES JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO, ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO, ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO e INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO. Os presentes autos são conexos aos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (evento 32, autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729). Consta no evento 293 dos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729, informação sobre procedimento em curso junto ao NUPREF. Em conformidade ao despacho contido no evento 294 dos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729, as partes foram intimadas para manifestar acerca do andamento do procedimento em curso junto ao NUPREF (evento 231). Determinado ao Estado do Tocantins esclarecer se a sobreposição de área que envolve a presente demanda recai sobre área pública ou se trata de atuação no sentido de resolução entre particulares (evento 256). O Estado do Tocantins manifestou que "a sobreposição identificada não incide sobre área pública, tratando-se de conflito registral e possessório exclusivamente entre particulares" (evento 260). É O RELATÓRIO. DECIDO. À vista da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos presentes autos, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 66, II e 951 e seguintes, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir. O juízo da 3ª Vara Cível de Palmas declinou da competência em duas ações conexas: autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 (decisão - evento 211) e autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (decisão - evento 290). A decisão foi motivada na manifestação do Estado do Tocantins de interesse nos autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 (manifestação - evento 209), o que gerou o mesmo efeito (decisão de incompetência) na ação conexa (autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729). As ações formam distribuídas por sorteio ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas, onde o Estado do Tocantins foi instado a esclarecer se a sobreposição de área que envolve a presente demanda recai sobre área pública ou se trata de atuação no sentido de resolução entre particulares (autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729, despacho - evento 256); autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (despacho - evento 315). Nas duas ações, o Estado do Tocantins expressa: Diante disso, o Estado esclarece que a sobreposição identificada não incide sobre área pública, tratando-se de conflito registral e possessório exclusivamente entre particulares. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de apuração precisa, é imprescindível aguardar a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica Interinstitucional Tiúba/Coqueirinho, responsável por examinar detalhadamente as sobreposições, verificar a situação registral e possessória e apresentar proposta de regularização definitiva. Essa comissão atua no âmbito do NUPREF e da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências correlato. (autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729, despacho - evento 260); autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729 (despacho - evento 319). Dos esclarecimentos prestados pelo ente público tem-se que, nas duas demandas, o Estado do Tocantins visa tão somente conhecer o resultado da causa, o que não justifica a competência da Vara da Fazenda, pois o Estado do Tocantins não detém nenhuma gerência sobre os envolvidos ou sobre a área em litígio e seu interesse é apenas acompanhar o andamento da ação, para fins de verificação registral, o que pode ser feito por mera consulta aos autos. A análise de mérito em nada beneficia ou prejudica o Estado do Tocantins, portanto, não cabe ao Juízo da Fazenda decidir discussão entre particulares, quando o ente público pretende apenas acompanhar a resolução do caso para fins documentais (registro de títulos), o que, repito, pode ser feito por mera consulta aos autos. Outrossim, eventual atuação do NUPREF tampouco a existência de estudo asmin não incide em competência da Vara da Fazenda, Ante essas considerações, suscitamos o presente conflito negativo de competência nos autos n. 5012763-96.2011.8.27.2729 e nos autos n. 5012761-29.2011.8.27.2729. Palmas-TO, data certificada no sistema.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5012763-96.2011.8.27.2729/TO AUTOR: VILMAR MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) AUTOR: BRANCA INEZ DALCIN MIOTTO ADVOGADO(A): WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA (OAB TO004274) RÉU: NORMA RABELO GOMES ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: JOÃO GILVAN GOMES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: ISADORA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: ISABELLA AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) RÉU: INGRID AFONSO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Decisão conjunta nos autos nº 5012763-96.2011.8.27.2729 e nº 5012761-29.2011.8.27.2729 O despacho proferido nos autos nº 5012763-96.2011.8.27.2729 determinou a intimação do Estado do Tocantins, do Município de Palmas e do Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS) para manifestarem eventual interesse na causa, tendo em vista a constatação de que a presente demanda versa sobre área objeto do Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.0000 (evento 1, ANEXO PET INI4). O referido Pedido de Providência determinou o restabelecimento das matrículas imobiliárias oriundas da matrícula nº 2.760, ou outra que tenha constado, em detrimento da matrícula nº 30.770, do Loteamento Tiúba/Coqueirinho. Logo, a área objeto do presente litígio faz parte da região que é foco de conflito fundiário objeto do Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.0000 (evento 197, DECDESPA1). O mesmo ocorreu no processo 5012761-29.2011.8.27.2729/TO, evento 234, DECDESPA1. Intimado, o Estado do Tocantins juntou documentos (evento 204, autos nº 5012763-96.2011.8.27.2729), o qual não atendia a exigência deste juízo, motivo pelo qual foi determinada nova intimação para manifestar-se de forma conclusiva acerca do determinado no despacho do evento 197, informando se possui ou não interesse no feito (evento 206). Intimado, o Estado do Tocantins informou expressamente que possui interesse no feito (evento 209, PET1). Portanto, havendo interesse do Estado do Tocantins, deve este figurar nos autos, ao menos, como terceiro interessado, como já consta na capa dos autos. Por conseguinte, verifico, de imediato, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que, conforme dispõe o artigo 41, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) compete ao juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal processar e julgar "as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as trabalhistas onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autoras, réus, assistentes ou terceiros intervenientes, e as que lhes forem conexas ou acessórias”. Destaquei. Sendo assim, há de se declarar a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito nº 5012763-96.2011.8.27.2729, em razão da atuação do Estado do Tocantins como terceiro interveniente, situação que se estende também aos autos nº 5012761-29.2011.8.27.2729 tanto pelo instituto da conexão já reconhecida (processo 5012761-29.2011.8.27.2729/TO, evento 32, DEC1), quanto pela identidade da situação fático-jurídica posta (foco no conflito fundiário objeto do Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.0000). Assinalo, por fim, que a presente decisão não viola o princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), tendo em vista que, no despacho proferido no processo 5012761-29.2011.8.27.2729/TO, evento 243, DECDESPA1 este Juízo já intimou as partes acerca da sua incompetência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar os autos nº 5012763-96.2011.8.27.2729 e nº 5012761-29.2011.8.27.2729, determinando sua redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(282)