Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019898-64.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.709,12

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANGELA MARIA MATTE

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB/TO 4252·CPF·Representa: Autor

KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO 6226·CPF·Representa: Autor

ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

OAB/TO 4251·CPF·Representa: Autor

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

OAB/TO 6659·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2026, 10:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

03/03/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

02/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/02/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/02/2026, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

24/02/2026, 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

24/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(122)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2026, 10:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

03/03/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

02/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

27/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/02/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

26/02/2026, 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/02/2026, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

24/02/2026, 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

24/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

13/02/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

12/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

11/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/02/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

05/11/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 11:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

09/10/2025, 11:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 87

09/09/2025, 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 87

01/09/2025, 02:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/08/2025, 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

29/08/2025, 19:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

29/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

28/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

28/08/2025, 02:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

27/08/2025, 17:14

Conta Atualizada

27/08/2025, 17:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

27/08/2025, 02:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/08/2025, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/08/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

26/08/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 09:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

25/08/2025, 16:59

Conclusão para decisão

25/08/2025, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

25/08/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2025, 08:37

Despacho - Mero expediente

27/06/2025, 14:57

Conclusão para despacho

27/06/2025, 12:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

27/06/2025, 12:14

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

26/06/2025, 17:26

Processo Reativado

26/06/2025, 16:11

Protocolizada Petição

26/06/2025, 16:11

Baixa Definitiva

14/02/2025, 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

06/02/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:55

Trânsito em Julgado

20/01/2025, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

18/01/2025, 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

02/01/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2024, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/11/2024, 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

27/11/2024, 10:12

Conclusão para julgamento

26/11/2024, 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

01/11/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2024, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

16/10/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/10/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

03/10/2024, 14:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

30/09/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2024, 15:46

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

04/09/2024, 12:33

Conclusão para julgamento

20/08/2024, 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

19/08/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/08/2024, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

08/08/2024, 10:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

01/08/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

24/07/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/07/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

21/07/2024, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 22:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/06/2024, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

03/06/2024, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2024, 17:09

Despacho - Mero expediente

08/04/2024, 16:57

Conclusão para despacho

08/04/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

27/06/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/06/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

21/06/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/06/2022, 13:26

Lavrada Certidão

14/06/2022, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2022, 14:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/06/2022, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2022, 14:03

Conclusão para decisão

14/06/2022, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

13/06/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/06/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

30/05/2022, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/05/2022, 16:44

Conclusão para despacho

30/05/2022, 15:11

Processo Corretamente Autuado

30/05/2022, 15:11

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/05/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 09:29

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 14:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2025, 16:11

SENTENÇA

•27/11/2024, 10:12

DECISÃO/DESPACHO

•30/09/2024, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2024, 12:30

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2024, 16:57

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 14:03

DECISÃO/DESPACHO

•30/05/2022, 16:44