Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000896-41.2022.8.27.2719 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000896-41.2022.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000896-41.2022.8.27.2719/TO REQUERENTE: PERKOS FARIAS VIANA ADVOGADO(A): JOSE TITO DE SOUZA (OAB TO000489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por PERKOS FARIAS VIANA, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação e apontou excesso de execução (evento 94). Instada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (evento 96). É o relatório. DECIDO. Sem delongas, cotejando o feito com a devida atenção, verifica-se que, depois da apresentação da impugnação, o exequente concordou com os valores apresentados pelo executado (evento 96), reconhecendo, tacitamente, a existência de excesso de execução, a incidir a procedência da impugnação. O excesso da execução representa a diferença do valor entre o pedido inicial e aquele apontado pelo executado, qual seja, R$ 1.132,03 (um mil cento e trinta e dois reais e três centavos). Assim, constatado o excesso de execução e diante da expressa concordância do impugnado com os valores apresentados pela Fazenda Pública executada, entendo que a presente execução deve prosseguir pelo montante indicado no evento 94. Por oportuno, a orientação majoritária, inclusive do nosso Tribunal, é de que são devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/15. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE QUE CONCORDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, DO CPC/15. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. São devidos honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença quando esta é procedente em razão da concordância da parte adversa com o decote do excesso de execução apontado. Art. 85, § 1º, do CPC/15. 2. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico perseguido. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJTO, AP 0019054-95.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. em 19.09.2018) Destarte, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 10.469,78 (dez mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). Ante a sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor do pedido inicial e aquele apontado pelo executado, a qual, no caso, corresponde a R$ 1.132,03 (um mil cento e trinta e dois reais e três centavos), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Por fim, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo executado no evento 94; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ o ente executado para informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

13/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Todas as movimentações(121)