Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Embargos à Execução Nº 0000369-85.2018.8.27.2701/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000514-78.2017.8.27.2701/TO AUTOR: SIEGFRIED EPP
ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739)
RÉU: WESSINGTON ARAUJO CARDOSO (Espólio)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
EMBARGADO: BRIAN NOVAIS ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
EMBARGADO: ROSANGELA DE NOVAIS DA SILVA (Pais)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
EMBARGADO: ANA JULIA ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
EMBARGADO: ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
EMBARGADO: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante)
ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)
ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução para: a) DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701, em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e, de consequência, DETERMINAR a extinção da Ação de Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701; b) REJEITAR o pedido de condenação do embargado ao pagamento da repetição do indébito em dobro. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESPÓLIO DE WESSINGTON ARAÚJO CARDOSO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da execução embargada), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao grau de zelo dos profissionais, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes e o Ministério Público; 2. TRASLADAR cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701; 3. CONTABILIZAR as custas finais e, oportunamente, CERTIFICAR o trânsito em julgado; 4. Certificado o trânsito em julgado, como a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça, INTIMAR para o pagamento das custas finais no prazo legal. Sem pagamento, REMETER os autos à COJUN para as providências cabíveis, nos termos da Portaria TJTO n.º 1.585/2025 (ou outra que a substitua). 5. Cumpridas as formalidades, ARQUIVAR os autos com as devidas baixas. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.