Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003897-91.2023.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: HERYCK HENRIQUE DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TONY EVERTON RODRIGUES NEVES BUENO (OAB TO012481)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO ITAUCARD S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art.27 da Lei nº 12.153/2009.</p> <p>Trata-se de<strong> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, </strong>que<strong> </strong>deverá ser extinto em razão do pagamento da dívida e do cumprimento da obrigação de fazer.</p> <p>Vários atos foram praticados no presente feito, até que a Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV foi expedido para pagamento dos valores dos débitos exequendos, os quais foram quitados, conforme consta das informações apresentadas nos eventos 124 e 126. Ademais, a parte exequente manifesta, no evento 138, a inexistência de protestos lançados em seu nome, conforme consulta realizada junto ao site CENPROT<span>1</span>, pugna-se pela extinção do presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação de fazer e de pagar, a qual a executada foi condenada.</p> <p>Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, <strong>DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.</strong></p> <p>Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995).</p> <p>Transitada em julgado, arquivem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. 1 https://www.pesquisaprotesto.com.br/consulta</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00