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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 19.151,40

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

FRIGORIFICO BOA ESPERANCA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Competência Tributária - Para: Sucumbenciais

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)