Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037869-96.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037869-96.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037869-96.2021.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ANANDA DALESSANDRO GOMES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Tratam-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> opostos por <strong>ANANDA D’ALESSANDRO GOMES</strong> em face da sentença proferida no evento 267, a qual extinguiu o cumprimento de sentença.</p> <p>Sustentou a parte embargante, em síntese, que a sentença foi omissa por não considerar que a obrigação de pagar imposta ao embargado <strong>SOLID - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA</strong> não foi cumprida, visto que a tentativa de penhora de valores restou infrutífera.</p> <p>Requereu, portanto, que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, a fim de rever a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, porquanto não houve a satisfação integral da obrigação.</p> <p>Eis o relato do essencial. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p>Conforme se denota, a sentença proferida no evento 267 extinguiu o cumprimento de sentença em razão do pagamento da RPV expedida no evento 225 relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, nota-se que não houve a satisfação do cumprimento de sentença em face de SOLID - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA.</p> <p>Posto isso, conheço dos embargos opostos, uma vez tempestivos e, no mérito, <strong>DOU-LHES PROVIMENTO</strong>, o que faço para <strong>DETERMINAR</strong> o regular seguimento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, pelo que <strong>INTIMO</strong> o embargante para que requeira o que entender de direito, <strong>no prazo de 15 (quinze) dias</strong>.</p> <p>Intimo. Cumpra-se.</p> <p>Palmas, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

04/05/2026, 00:00