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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 19.000,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes do Processo

HELIO OSMAR RIGOL DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 159 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035864-67.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELIO OSMAR RIGOL DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA HEIM (OAB BA028733) ADVOGADO(A): VIVIANE RAQUEL DA SILVA (OAB TO002991)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação de Débito Fiscal - Para: Sucumbenciais

Conclusão para julgamento

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192065682025

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