Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 0002429-15.2016.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>A<strong> FAZENDA PÚBLICA</strong> promoveu a presente <strong>AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL</strong> objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.</p> <p>O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no <span>evento 197, PET1</span>, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação.</p> <p>Eis o relato do essencial.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p>A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.</p> <p><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.</strong></p> <p>Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.</p> <p>Custas pela parte executada.</p> <p>Honorários já foram pagos através de levantamento de alvará. </p> <p>Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.</p> <p>Intimo. Cumpra-se.</p> <p>Palmas - TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>