Cumprimento de sentença 0003269-83.2015.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.672,98

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0003269-83.2015.8.27.2721/TO REQUERIDO: JOSÉ AVELAR DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES LEAL MARINHO (OAB TO004552) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MUNICÍPIO DE GUARAÍ DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS em desfavor de INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES e JOSÉ AVELAR DA SILVA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. No evento 179 exequente manifestou que o executado efetuou o pagamento integral do débito. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida. Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento. No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes. Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003269-83.2015.8.27.

12/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

18/11/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 10:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/11/2025, 17:35

Conclusão para despacho

28/07/2025, 17:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000892025

11/04/2025, 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000882025

11/04/2025, 12:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000882025

31/03/2025, 19:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000892025

31/03/2025, 19:28

Protocolizada Petição

28/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

28/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição

17/02/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(164)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0003269-83.2015.8.27.2721/TO REQUERIDO: JOSÉ AVELAR DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA FAGUNDES LEAL MARINHO (OAB TO004552) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MUNICÍPIO DE GUARAÍ DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS em desfavor de INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES e JOSÉ AVELAR DA SILVA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. No evento 179 exequente manifestou que o executado efetuou o pagamento integral do débito. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida. Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento. No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes. Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003269-83.2015.8.27.

12/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

18/11/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 10:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/11/2025, 17:35

Conclusão para despacho

28/07/2025, 17:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000892025

11/04/2025, 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062000882025

11/04/2025, 12:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000882025

31/03/2025, 19:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062000892025

31/03/2025, 19:28

Protocolizada Petição

28/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

28/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição

17/02/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

23/01/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

07/12/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

19/11/2024, 15:52

Juntada - Informações

28/10/2024, 17:30

Protocolizada Petição

06/08/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

06/08/2024, 15:13

Protocolizada Petição

06/08/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 19:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

12/07/2024, 11:39

Conclusão para despacho

17/04/2024, 14:08

Protocolizada Petição

08/04/2024, 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

08/04/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/03/2024, 23:59

Protocolizada Petição

28/03/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113

03/02/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/12/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

06/12/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUARAÍ DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

29/11/2023, 15:43

Despacho - Mero expediente

21/11/2023, 14:03

Conclusão para despacho

16/11/2023, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

08/11/2023, 00:03

Protocolizada Petição

01/11/2023, 17:45

Protocolizada Petição

01/11/2023, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

01/11/2023, 17:44

Protocolizada Petição

01/11/2023, 17:39

Protocolizada Petição

01/11/2023, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 12:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

27/10/2023, 23:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/10/2023, 13:41

Trânsito em Julgado

17/10/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV

11/10/2023, 10:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN

09/10/2023, 17:54

Despacho - Mero expediente

09/10/2023, 17:21

Conclusão para despacho

12/07/2023, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

28/06/2023, 12:43

Protocolizada Petição

12/06/2023, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/05/2023, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

25/05/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:13

Despacho - Mero expediente

16/05/2023, 13:54

Conclusão para despacho

12/05/2023, 12:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

10/05/2023, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

05/05/2023, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

14/04/2023, 23:59

Protocolizada Petição

05/04/2023, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:38

Juntada - Informações

04/04/2023, 17:37

Distribuído - Apelação Número: 00242992420178270000

28/11/2017, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

25/11/2017, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2017, 13:56

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

28/09/2017, 11:52

Conclusão para despacho

19/09/2017, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2017, 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

30/08/2017, 19:59

Lavrada Certidão

16/08/2017, 10:06

Lavrada Certidão

16/08/2017, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

06/08/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2017, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2017, 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

26/07/2017, 14:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 19/07/2017 15:00. Refer. Evento 37

19/07/2017, 14:48

Protocolizada Petição

18/07/2017, 08:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

08/06/2017, 09:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

02/06/2017, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

25/05/2017, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

23/05/2017, 17:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

23/05/2017, 17:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

23/05/2017, 08:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

22/05/2017, 14:14

Expedido Mandado

22/05/2017, 14:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

19/05/2017, 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

19/05/2017, 16:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/05/2017, 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

17/05/2017, 14:29

Expedido Mandado

16/05/2017, 17:33

Expedido Carta pelo Correio

16/05/2017, 13:44

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CARTAINTIM 1 - Evento: Expedido Carta pelo Correio - 16/05/2017 13:29:12

16/05/2017, 13:32

Expedido Carta pelo Correio

16/05/2017, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2017, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2017, 17:21

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 19/07/2017 15:00

15/05/2017, 17:17

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

03/04/2017, 09:23

Expedido Carta pelo Correio

14/03/2017, 08:38

Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido

07/03/2017, 18:16

Conclusão para despacho

27/01/2017, 14:47

Protocolizada Petição

26/01/2017, 16:53

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

24/01/2017, 15:19

Protocolizada Petição

18/01/2017, 15:31

Conclusão para despacho

04/11/2016, 09:23

Protocolizada Petição

31/10/2016, 16:08

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 03/03/2016 09:35. Refer. Evento 5

03/03/2016, 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

26/02/2016, 14:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

26/02/2016, 14:17

Protocolizada Petição

26/02/2016, 10:40

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

24/02/2016, 17:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/02/2016, 15:29

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

22/02/2016, 11:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

22/02/2016, 09:13

Expedido Mandado

22/02/2016, 09:10

Expedido Mandado

22/02/2016, 09:03

Expedido Mandado

22/02/2016, 09:01

Expedido Mandado

22/02/2016, 08:56

Protocolizada Petição

18/02/2016, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

18/02/2016, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/02/2016, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECIV

05/02/2016, 14:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

05/02/2016, 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOGUACEMAN

04/02/2016, 14:53

Expedido Mandado

04/02/2016, 14:38

Juntada - Informações

04/02/2016, 10:11

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/02/2016, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2016, 08:24

Audiência Designada - Conciliação,Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL - 03/03/2016 09:35

04/02/2016, 08:22

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

20/01/2016, 11:04

Conclusão para despacho

07/01/2016, 15:57

Processo Corretamente Autuado

07/01/2016, 15:57

Distribuído por sorteio

21/12/2015, 10:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2025, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•21/11/2023, 14:03

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2023, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•09/10/2023, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•16/05/2023, 13:54

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2023, 16:20

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2023, 17:37

DESPACHO

•28/09/2017, 11:52

SENTENÇA

•26/07/2017, 14:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•19/07/2017, 14:48

DESPACHO

•07/03/2017, 18:16

DESPACHO

•24/01/2017, 15:19

DESPACHO

•20/01/2016, 11:04