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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 778,14
Órgão julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Partes do Processo
GILMAR VASCONCELOS DO COUTO
CPFSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ