Procedimento Comum Cível 0000839-53.2023.8.27.2730 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 234.964,64

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000839-53.2023.8.27.2730/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: PABLICIA BRAGA BALCAZAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABIGAIL CRISTINA RODRIGUES DE LIMA (OAB AC006407)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Da análise detida dos autos, constata-se que a parte Recorrente, embora regularmente intimada, deixou transcorrer <em>in albis</em> o prazo que lhe fora assinalado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (<span>evento 2, DECDESPA1</span>).</p> <p>Tal inércia processual configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, uma vez evidenciada a sua manifesta deserção, nos termos da legislação de regência.</p> <p>Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente apelo, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.</p> <p>Fica a parte Recorrente condenada ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do que dispõe o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.</p> <p>Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>