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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 27.034,92

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CLAUDINEI DOS SANTOS DOURADO

CPF 626.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

03/03/2026, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

03/03/2026, 12:28

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Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> CEPEX

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

legal