Execução Fiscal 0000706-97.2016.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 59.039,28

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AGRO SILVA LTDA

CNPJ

Reu

LOURENCO DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES

OAB/TO 2313·CPF·Representa: Réu

RONALDO CARDOSO DA COSTA

OAB/TO 7042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000706-97.2016.8.27.2716/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AGRO SILVA LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ADVOGADO(A): JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) RÉU: LOUREN&Ccedi

28/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

03/10/2025, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

30/09/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

21/09/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:51

Juntada - Informações

16/09/2025, 16:51

Decisão - Outras Decisões

16/09/2025, 13:39

Conclusão para despacho

13/06/2025, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

11/06/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/06/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

11/06/2025, 02:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179

10/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

10/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/06/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

10/06/2025, 02:11

Todas as movimentações(196)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000706-97.2016.8.27.2716/TO RÉU: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AGRO SILVA LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ADVOGADO(A): JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) RÉU: LOUREN&Ccedi

28/01/2026, 00:00

Conclusão para decisão

03/10/2025, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

30/09/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

21/09/2025, 18:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:51

Juntada - Informações

16/09/2025, 16:51

Decisão - Outras Decisões

16/09/2025, 13:39

Conclusão para despacho

13/06/2025, 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

11/06/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

11/06/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

11/06/2025, 02:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179

10/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

10/06/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

10/06/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

10/06/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

09/06/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:10

Juntada - Informações

05/06/2025, 14:59

Juntada - Informações

25/04/2025, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

25/03/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:51

Lavrada Certidão

07/03/2025, 16:50

Decisão - Outras Decisões

25/02/2025, 15:44

Conclusão para despacho

06/12/2024, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

04/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CILEIDE NUNES DA SILVA - EXCLUÍDA

14/11/2024, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

12/11/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

12/11/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:09

Juntada - Informações

12/11/2024, 18:08

Despacho - Mero expediente

11/11/2024, 18:22

Conclusão para despacho

02/09/2024, 14:42

Protocolizada Petição

29/08/2024, 15:05

Juntada - Informações

31/07/2024, 16:08

Juntada - Informações

31/07/2024, 16:06

Decisão - Outras Decisões

08/07/2024, 19:23

Conclusão para despacho

21/06/2024, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

13/06/2024, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 22:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

29/04/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:09

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade

26/03/2024, 21:26

Conclusão para decisão

26/03/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 14:22

Conclusão para decisão

08/02/2024, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

10/11/2023, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:07

Protocolizada Petição

03/10/2023, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

28/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/09/2023, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/09/2023, 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

28/09/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

20/09/2023, 17:24

Conclusão para decisão

17/07/2023, 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

10/07/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 17:49

Lavrada Certidão

29/06/2023, 17:48

Lavrada Certidão

19/06/2023, 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> TODIAEXECF

13/03/2023, 17:38

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TODIA1ECIVJ)

13/03/2023, 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/03/2023, 17:33

Lavrada Certidão

02/02/2023, 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

16/09/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103

16/08/2022, 14:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107

02/08/2022, 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105

18/07/2022, 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107

13/07/2022, 12:56

Expedido Mandado - TODIACEMAN

13/07/2022, 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105

13/07/2022, 12:56

Expedido Mandado - TODIACEMAN

13/07/2022, 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103

13/07/2022, 12:56

Expedido Mandado - TODIACEMAN

13/07/2022, 12:56

Juntada - Informações

11/07/2022, 17:25

Decisão - Outras Decisões

25/05/2022, 17:24

Conclusão para decisão

25/05/2022, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

19/05/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

19/04/2022, 12:03

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

19/04/2022, 12:03

Lavrada Certidão

07/03/2022, 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

04/03/2022, 16:39

Expedido Mandado

22/02/2022, 16:29

Decisão - Outras Decisões

25/09/2021, 06:38

Conclusão para despacho

15/09/2021, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

13/09/2021, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/08/2021

25/08/2021, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

10/08/2021, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

09/08/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar

21/07/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

14/07/2021, 10:31

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

14/07/2021, 10:31

Conclusão para decisão

02/07/2021, 12:27

Protocolizada Petição

01/07/2021, 20:59

Lavrada Certidão

21/06/2021, 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

21/06/2021, 17:37

Expedido Mandado

21/06/2021, 17:36

Despacho - Mero expediente

30/04/2021, 17:16

Conclusão para despacho

28/04/2021, 18:02

Protocolizada Petição

28/04/2021, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

28/04/2021, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 62

26/04/2021, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

23/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2021, 12:48

Juntada - Recibos

13/04/2021, 12:47

Decisão - Outras Decisões

12/04/2021, 17:26

Protocolizada Petição

17/02/2021, 16:49

Conclusão para decisão

17/02/2021, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

15/02/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 15:56

Despacho - Mero expediente

13/01/2021, 10:08

Conclusão para decisão

10/12/2020, 17:22

Protocolizada Petição

09/12/2020, 18:12

Lavrada Certidão

30/11/2020, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

28/11/2020, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

28/11/2020, 17:59

Protocolizada Petição

23/11/2020, 15:40

Protocolizada Petição

23/11/2020, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 17:31

Lavrada Certidão

12/11/2020, 17:30

Juntada - Informações

12/11/2020, 13:26

Juntada - Informações

10/11/2020, 13:57

Protocolizada Petição

05/10/2020, 10:18

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00364435920198270000/TJTO

21/07/2020, 16:37

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00364435920198270000/TJTO

08/05/2020, 12:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/01/2020, 16:53

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 00364435920198270000

09/12/2019, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/12/2019, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 17:45

Conclusão para despacho

03/12/2019, 09:45

Protocolizada Petição

29/11/2019, 17:14

Conclusão para despacho

27/11/2019, 17:35

Protocolizada Petição

22/11/2019, 10:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

22/11/2019, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

30/10/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

05/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2019, 11:41

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

08/09/2019, 22:26

Conclusão para despacho

02/09/2019, 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

31/01/2019, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2019, 07:50

Protocolizada Petição

27/01/2019, 17:37

Conclusão para decisão

19/11/2018, 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

19/11/2018, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2018, 16:59

Despacho - Mero expediente

18/10/2018, 15:20

Conclusão para despacho

07/08/2017, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

10/06/2017, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

25/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2017, 10:37

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

10/05/2017, 07:05

Conclusão para despacho

08/08/2016, 16:17

Protocolizada Petição

08/08/2016, 13:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

02/08/2016, 16:49

Expedido Carta pelo Correio

28/06/2016, 16:21

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

21/06/2016, 21:36

Conclusão para despacho

29/03/2016, 12:49

Remessa Interna - TODIA1ECIV -> TODIAEXECF

22/03/2016, 10:40

Distribuído por sorteio

22/03/2016, 10:40

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 19:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2024, 21:26

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2023, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2022, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2021, 06:38

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2021, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•12/04/2021, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2021, 10:08

DECISÃO

•10/01/2020, 16:53

DECISÃO

•08/09/2019, 22:26

Todos os documentos(18)

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 14:30

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2025, 15:44

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2024, 19:23

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2024, 21:26

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2023, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2022, 17:24

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2021, 06:38

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 17:47

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2021, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•12/04/2021, 17:26

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2021, 10:08

DECISÃO

•10/01/2020, 16:53

DECISÃO

•08/09/2019, 22:26

DESPACHO

•18/10/2018, 15:20

DESPACHO

•10/05/2017, 07:05

DESPACHO

•21/06/2016, 21:36