Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0023412-20.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MONALISA DOMINGUES SABINO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO LIMA FERREIRA (OAB TO011553)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte autora em sua manifestação de <span>evento 52, PET_INTERCORRENTE1</span>, uma vez que a decisão proferida no <span>evento 48, DECDESPA1</span> incorreu em equívoco material na sua intimação.</p> <p>Conforme se extrai do <span>evento 45, PET1</span>, o requerimento de expedição de ofício para comprovar o recebimento de boletos eletrônicos foi formulado exclusivamente pela parte ré (<strong>EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A</strong>). Portanto, acolho o pedido de esclarecimento formulado no <span>evento 52, PET_INTERCORRENTE1</span> para retificar a fundamentação do <span>evento 48, DECDESPA1</span>, mantendo-se o indeferimento da expedição do ofício, mas reconhecendo que a diligência foi pleiteada pela ré.</p> <p>Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a imediata intimação da parte ré acerca do teor da decisão do <span>evento 48, DECDESPA1</span>, sanando a ausência de sua intimação regular quanto ao indeferimento de sua prova.</p> <p>No que tange à prova testemunhal reiterada pela autora para a oitiva de Victória Bera, e considerando o dever de saneamento e organização do processo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique pormenorizadamente a pertinência da prova, informando:</p> <p>Sobre qual ponto fático controvertido a testemunha irá esclarecer em audiência;</p> <p>Qual o grau de conhecimento que a testemunha possui sobre o funcionamento e as falhas do aplicativo mencionado na inicial;</p> <p>Se a testemunha possui formação técnica em sistemas ou TI que possa contribuir para um esclarecimento especializado sobre a alegada impossibilidade de acesso e falha na prestação do serviço.</p> <p>Após a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora e designação de audiência, se for o caso.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas, 14/04/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00