Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos de Terceiro Cível Nº 0031259-73.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: PROMAX ASSOCIACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE MOREIRA SANTANA (OAB GO062368)</td></tr><tr><td>EMBARGADO</td><td>: PMW GESTAO DE NEGOCIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NADIA APARECIDA SANTOS ARAGAO (OAB TO002834)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de embargos de terceiro opostos por <strong>PROMAX</strong> <strong>ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES</strong> em face de <strong>PMW</strong> <strong>GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.</strong></p> <p>Liminar concedida no evento 15 para determinar o levantamento dos valores bloqueados da embargante PROMAX ASSOCIAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES.</p> <p>Impugnação aos embargos no evento 39.</p> <p>Conclusos para julgamento.</p> <p><strong>DECIDO.</strong></p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>No caso dos autos, observa‑se que, embora incluída no polo passivo dos autos originários, a parte embargante <strong>não foi validamente intimada para pagamento</strong>, nem mesmo de forma ficta, na execução de origem.</p> <p>Trata-se de fundamentação, inclusive, do Agravo de Instrumento nº 00127127220258272700, que manteve a decisão proferida por este juízo:</p> <p><strong>EMENTA: </strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA ADEQUADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. O bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD somente é legítimo após a citação válida do executado, consoante firme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A constrição determinada sem a observância desse pressuposto processual viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.2. Os embargos de terceiro constituem via processual adequada para a defesa de patrimônio de quem, não sendo parte na execução, sofre constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC.3. A sucessão empresarial não se presume, devendo ser demonstrada mediante elementos concretos que evidenciem a continuidade da atividade econômica sob nova roupagem. A inclusão de empresa diversa no polo passivo da execução demanda contraditório efetivo e, a depender da hipótese, instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. <span>O bloqueio integral de contas de sociedade empresária que não integra formalmente a execução afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e compromete a preservação da atividade empresarial.5. Recurso conhecido e improvido, com a revogação do efeito suspensivo concedido em sede liminar.</span></p> <p>Assim, o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da embargante, <strong>sem que esta tenha sido previamente citada ou devidamente intimada</strong> na execução de origem, <strong>configura constrangimento ilegal</strong>, afastando‑se a base jurídica que autorizaria a referida constrição.</p> <p>No que toca ao instrumento utilizado, os <strong>embargos de terceiro</strong> – previstos no art. 674 e seguintes do CPC – constituem <strong>via processual adequada para a defesa de patrimônio de pessoa que, não sendo parte na execução, sofre constrição judicial</strong>.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, <strong>JULGO PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados na inicial para:</p> <p><strong>1 - CONFIRMAR a decisão liminar</strong> que determinou o <strong>desbloqueio dos valores</strong> depositados em conta bancária de titularidade da embargante, <strong>com a consequente declaração de nulidade da constrição</strong> sobre os bens e valores que recaíram sobre esta, por ausência de legitimidade e de observância ao devido processo legal.</p> <p><strong>2 - CONDENAR</strong> a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor que deixou de auferir, conforme art. 85, § 2º do CPC.</p> <p>Por conseguinte, <strong>resolvo</strong> o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.</p> <hr> <p>À Secretaria:</p> <p>a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).</p> <p>b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.</p> <p>c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º).</p> <p>d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO.</p> <p>e) Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, PROMOVA-SE a baixa dos autos, com a adoção das providências de praxe, nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, especialmente quanto à verificação e regularização das custas processuais, taxa judiciária e eventual aplicação de multa, se cabível.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas TO, 30/03/2026.</p> <p> </p> <p><strong>ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO</strong></p> <p><strong>Juíza de Direito em substituição</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
31/03/2026, 00:00