Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Reintegração / Manutenção de Posse Nº 5034851-94.2012.8.27.2729/TO
AUTOR: DEUSINA DE SOUSA MATOS
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)
ADVOGADO(A): LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (OAB GO024689)
AUTOR: JOSE MATEUS DE ANDRADE NETO
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)
ADVOGADO(A): LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (OAB GO024689)
AUTOR: WILTON JOSÉ DE SOUSA (Espólio)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA (OAB TO002326)
RÉU: DEMERVAL PEREIRA ROCHA
ADVOGADO(A): RONALDO ANDRÉ MORETTI CAMPOS (OAB TO02255B)
ADVOGADO(A): REMILSON AIRES CAVALCANTE (OAB TO001253)
RÉU: MARCOS VINICIUS RIBEIRO
ADVOGADO(A): RONALDO ANDRÉ MORETTI CAMPOS (OAB TO02255B)
ADVOGADO(A): REMILSON AIRES CAVALCANTE (OAB TO001253)
INTERESSADO: HELENA NAZILE DE BARROS TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO ROGES PEREIRA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de reintegração de posse aforado inicialmente por ADÃO PEREIRA DE ABREU em face de diversos requeridos.
Na narrativa da inicial consta, no tópico 4 do título "dos fatos":
Ontem, dia 12/12 do ano corrente, houve AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, nesta Vara, onde se compôs um acordo, no qual esteve presente e a tudo assistiu. Hoje, apesar da recomendação de V.Exa., para que se portassem, todos, com civilidade, o Sr Marcos, levou trator, destruiu a plantação dos Autores, abriu valas, que impedem o acesso dos chacareiros às suas chácaras, suprimiram a vegetação, e levantaram um acampamento lá dentro, com muitas barracas. E DIZ QUE DE LÁ NÃO SAI.
O autor, portanto, está se referindo a audiência prévia e acordo anterior à propositura desta ação.
Trata-se, inclusive, de audiência realizada no dia 12/12/2012 no juízo da 5ª Vara Cível de Palmas - evento 50, ATA1
Desse modo, qualquer descumprimento do acordo entabulado deverá ser discutido no próprio juízo da 5ª Vara Cível de Palmas.
Ademais, como os autos se referem a descumprimento de título executivo judicial, poderá aquele juízo decidir se o feito não deve tramitar como cumprimento de sentença.
Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a remessa dos autos à 5ª Vara Cível.
Cumpra-se.
Palmas, 23/04/2026.
ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO
Juíza de Direito em substituição