Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001131-71.2024.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IRACY SOUSA BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Justifica-se o tempo de tramitação do presente feito (art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC) em razão da suspensão decorrente do IRDR nº 05 (Contratos Bancários), que somente foi levantada em 02/07/2025. Após o levantamento da suspensão, os autos foram remetidos ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, unidade que atualmente enfrenta elevada carga de trabalho em razão do recebimento simultâneo de grande volume de processos anteriormente sobrestados, bem como da atuação em diversas unidades judiciárias em situação de acúmulo processual, nos termos das Portarias nº 2.664/2025 e posteriores. Nesse contexto, as circunstâncias institucionais e estruturais evidenciam a inexistência de inércia jurisdicional.</p> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CONHECIMENTO</strong> promovida por <strong><span>IRACY SOUSA BARBOSA</span></strong> em desfavor do <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>, ambos qualificados na inicial.</p> <p>Informa a parte requerente, em síntese, que constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário, referentes "TARIFA - PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I, "ENC. LIMITE CRÉDITO" E GASTO C CRÉDITO.</p> <p>Com a petição inicial, foram juntados os documentos pertinentes <span>evento 1, INIC1</span>.</p> <p> A parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu, preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do serviço, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial <span>evento 21, CONT1</span>.</p> <p>A parte autora apresentou réplica <span>evento 40, REPLICA1</span>.</p> <p>Intimadas as partes, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado.</p> <p>Por fim, com o objetivo de mapear o ajuizamento de demandas em massa, foi determinada a juntada de documentos específicos, determinação esta devidamente atendida pela parte requerente (<span>evento 11, PROC2</span>).</p> <p>É o relato do essencial. Passo a decidir. </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO </strong></p> <p>O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, consideradas as alegações fáticas e a presunção de veracidade que lhes é atribuída, a solução da controvérsia independe da produção de outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito.</p> <p><strong>1. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO </strong></p> <p>Inicialmente, abordando algumas preliminares e prejudiciais comumente levantadas, não há que se falar em<strong> ausência de interesse processual</strong>, supostamente em face de que a autora não procurou o réu para resolver administrativamente a questão.</p> <p>Isso porque, além de ter havido contestação de mérito, deixando evidente que o pedido administrativo não seria acolhido, a parte autora pretende a reparação dos danos causados pela má prestação de serviços, além da declaração de inexistência do débito, razão pela qual é patente o interesse de agir.</p> <p>Não vislumbro, também, que haja <strong>conexão</strong> entre as demandas envolvendo as partes, já que todas tratam de cobranças diversas relacionadas à conta, não havendo pedido ou causa de pedir comum, na forma que exige o artigo 55 do Código de processo Civil.</p> <p>Igualmente não há que se falar na presença de prejudiciais de mérito, seja<strong> decadência ou prescrição</strong>, vez que é pacifico que ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativos a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição quinquenal, conforme CDC. </p> <p>O Banco requerido impugna a <strong>concessão da justiça gratuita </strong>em favor da parte Autora, sob o argumento de que esta não comprovou a sua hipossuficiência. </p> <p>Ocorre que na impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita cabe ao impugnante provar a capacidade do impugnado de suportar os encargos do processo, ou provar que houve alteração substancial na condição econômica do impugnado. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000832-54.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 26/04/2023, DJe 27/04/2023 15:40:26). No caso dos autos, o impugnante não logrou êxito em demonstrar a possibilidade do impugnado de suportar os encargos do processo, motivo pelo qual rejeito a impugnação alusiva.</p> <p>Ausentes demais preliminares e prejudiciais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito.</p> <p><strong>2. MÉRITO</strong></p> <p>A questão submetida a julgamento revela típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC.</p> <p>Cinge-se a controvérsia em apurar se os descontos sofridos pela parte requerente são indevidos, de forma a ensejar a devolução em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.</p> <p><strong>2.1 Dos Encargos de Limite de Crédito (Sigla: ENC LIM CREDITO)</strong></p> <p>No caso em exame, os descontos identificados como “<strong>ENC LIM CREDITO</strong>” decorrem da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da parte autora. Não se tratam de cobranças mensais fixas, pois o valor varia conforme a movimentação financeira e somente é aplicado quando há saldo negativo, ou seja, quando o consumidor utiliza o limite contratado. Nessas situações, além do valor utilizado, é devido o pagamento de tarifa específica pelo serviço, denominada “ENC LIM CREDITO”. </p> <p>No presente caso, <strong>inexiste, de forma clara, defeito no serviço prestado</strong> pela instituição demandada.</p> <p>No presente caso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado,<strong> a parte requerida demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, mediante a comprovação do uso do limite de crédito do cheque especial</strong>.</p> <p>A análise dos documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários anexados no evento <span>evento 1, EXTRATO_BANC6</span>, comprova a regularidade das cobranças realizadas sob a rubrica “ENC LIM CREDITO”. <strong>Verifica-se que os descontos ocorreram em razão da utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da própria autora, o que confirma a legitimidade das cobranças impugnadas</strong>.</p> <p>Portanto, resta dissolvida a alegação de inexistência da contratação.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos apresentados juntamente com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, demonstram que os descontos relativos a "ENC LIM CREDITO" se referem à utilização do limite de crédito disponibilizado na conta bancária da parte autora. 2. <strong>O autor não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, notadamente porque seu único fundamento para desconstituição da sentença combatida é o fato de que não foi demonstrada a contratação da rubrica "ENC LIM CREDITO", o que, repisa-se, carece de respaldo ante a inexistência de saldo para a realização das movimentações</strong>. 3. Não se trata de descontos mensais com valores idênticos, eis que estes variam conforme a utilização e movimentação bancária do autor, que ocorre somente quando a conta estiver com saldo negativo, quando o consumidor utiliza o serviço de limite de crédito que lhe é concedido. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0003179-56.2021.8.27.2724, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 26/04/2023, DJe 28/04/2023 10:43:11). Grifamos.</p> <p>TJTO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO BANCO E DA AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os documentos apresentados juntamente com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, demonstram que os descontos relativos a "ENC LIM CREDITO" se referem à utilização do limite de crédito disponibilizado na conta bancária da parte autora. 2. <strong>A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, notadamente porque seu único fundamento para desconstituição da sentença combatida é o fato de que não foi demonstrada a contratação da rubrica "ENC LIM CREDITO", o que, repisa-se, carece de respaldo ante inexistência de saldo para a realização das movimentações</strong>. 3. Não se trata de descontos mensais com valores idênticos, eis que estes variam conforme a utilização e movimentação bancária da parte autora, que ocorre somente quando a conta estiver com saldo negativo, quando o consumidor utiliza os serviços de limite de crédito que lhe é concedido. 4. Recurso da autora/apelante conhecido e improvido. 5. Recurso do banco conhecido e provido. Sentença reformada (TJTO, Apelação Cível, 0002165-49.2021.8.27.2720, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 16:56:17). Grifamos.</p> <p>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "ENC LIM CRÉDITO". COBRANÇAS DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. <strong>Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários encartados no evento 1 (autos originários), comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "ENC LIM CREDITO". </strong><strong> 3. In casu, analisando detidamente os extratos juntados pela própria autora, constata-se que o desconto sob o título "ENC LIM CREDITO" se deu porque a autora utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente e dele fez uso. 4. Portanto, inexiste conduta ilícita do banco apelado que agiu no exercício regular do direito de cobrança ao realizar a cobrança de valores decorrentes da utilização do limite de crédito concedido, razão pela qual não se verifica dever de restituição de valores e existência de danos morais indenizáveis.</strong> 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0002909-32.2021.8.27.2724, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/04/2023, DJe 18/04/2023 16:49:16). Grifamos.</p> <p>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. <strong>DESCONTO DE "ENC LIMIT CREDITO" DEVIDO</strong>. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA ANTE O USO DO LIMITE DE CRÉDITO, CONFORME SE VERIFICA DO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO COM A INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem delongas, os documentos apresentados juntamente com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, demonstra sem sombra de dúvidas, que os descontos relativos a "ENC LIMIT CREDITO" se referem à utilização do limite de crédito disponibilizado na conta bancária da parte autora. 2. <strong>In casu, verifica-se que os valores descontados se referem à utilização do limite de crédito (crédito automático) existente na conta corrente da parte autora, razão pela qual não há que se falar em inexistência ou nulidade da contratação</strong>. Nesse contexto, ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, tampouco em repetição do indébito na forma dobrada. 3 - Ressalte-se que se trata de recurso interposto exclusivamente pela parte autora, o que a toda evidência obsta a reforma da sentença, em atenção ao princípio que contempla a vedação da reformatio in pejus, motivo pelo qual o deslinde do presente feito se resume ao desprovimento do apelo. 4- Apelação desprovida. (TJTO, Apelação Cível, 0000926-06.2022.8.27.2710, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 18:46:02). Grifamos.</p> <p>Assim, para a formação válida do negócio jurídico, é imprescindível que a vontade seja livre e consciente, sob pena de ocorrência de vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme previsto nos arts. 138 a 165 do Código Civil.</p> <p>No caso concreto, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Dessa forma, <strong>os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes</strong>.</p> <p><strong>2.2 Tarifas bancárias</strong></p> <p>Sobre a isenção de Tarifas Bancárias, assim estabelece a Resolução 3.302/06 do BACEN:</p> <p><strong>Art. 2º</strong>. Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: </p> <p>I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;</p> <p>§ 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: </p> <p>I - saques, totais ou parciais, dos créditos; </p> <p>II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.</p> <p>A Resolução 3.338/06 do BACEN complementa o referido artigo da seguinte forma:</p> <p>Art. 2º. Observados os casos de isenção de tarifa bancária previstos na Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996, e normas subsequentes, a vedação à incidência de tarifas referida no art. 2º da Resolução 3.402, de 2006, aplica-se às seguintes hipóteses: </p> <p>I - ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito respectivo; </p> <p>II - fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos estabelecidos pelo art. 1º, inciso II, da Resolução 2.303, de 1996, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução 2.747, de 28 de junho de 2000; </p> <p>III - realização de até cinco saques, por evento de crédito; </p> <p>IV - acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos duas consultas mensais ao saldo; </p> <p>V - fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; </p> <p>VI - manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.</p> <p>A Resolução n°. 3.919/2010 do BACEN que dispõe sobre "as cobranças de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras" estipula que a contratação de pacotes deve ser realizada em contrato específico:</p> <p>Art. 8°. A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.</p> <p>Em reforço ainda prevê a Resolução n°. 4.196/2013 do BACEN:</p> <p>Art. 1º. As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.</p> <p>Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.</p> <p>E ainda a Resolução 3.518/07 do BACEN:</p> <p>Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (Redação dada pela Resolução nº 3.693, de 26/3/2009).</p> <p>É de se afirmar, que a parte requerida comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte requerente, mediante a juntada do instrumento contratual prevendo as cláusulas bancárias que regem os serviços bancários contratados. Ademais, o instrumento contrato apresentado no <span>evento 21, OUT5</span>, está em em conformidade com as Resoluções do BACEN sobre as tarifas bancárias.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COMPROVANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO Nº 3.919 BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. <strong>1. No caso, o banco demandado juntou o contrato assinado pela correntista, demonstrado a modalidade dos serviços que estão sujeitos a cobrança de tarifas de fato contratado pela autora, evidenciando que a correntista tinha conhecimento da cobrança de tarifas quando da assinatura do contrato. </strong>2. Inaplicável ao caso concreto as vedações de cobrança elencadas pela Resolução nº 3.919, BACEN, não havendo o banco, ora recorrido, pois, perpetrado qualquer ilícito ao proceder aos descontos mencionados, agindo no exercício regular do seu direito contratualmente previsto. 3. Não há pertinência nos argumentos da recorrente, no sentido de que não deveria incidir tarifas bancárias em sua conta, uma vez que restou evidenciada a abertura de conta corrente e a sua opção pela cesta de serviços bancários sujeitos a cobrança de tarifa, constando no contrato todas as disposições necessárias e que foram autorizadas pelo consumidor; tendo se atendido, de forma suficiente, às exigências do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001171-09.2021.8.27.2724, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2023, DJe 29/06/2023 17:12:18). Grifamos.</p> <p>Ressalto ainda, que a parte Autora devidamente intimada para manifestar interesse pela produção de outras provas, pugnou pelo julgamento antecipado (<span>evento 46, PET1</span>).</p> <p>No mesmo sentido:</p> <p>TJTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. <strong>COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA REQUERIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FEITO PELO AUTOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA</strong>. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A requerida/apelada apresentou cópias do contrato de telefonia devidamente assinado pela parte autora/apelante. Logo, a documentação é apta a demonstrar a formalização da avença entre as partes, de forma que não há indício de fraude/falsificação da documentação acostada. <strong>2. A parte autora, ora apelante, embora, em sede da réplica, tenha impugnado a assinatura aposta no contrato apresentado pela empresa requerida, requereu, posteriormente, o julgamento antecipado da lide, sem pugnar pela realização da perícia no momento oportuno. 3. Em que pese o comando descrito no art. 429, II, do CPC, que determina que o ônus da prova sobre autenticidade de documento incumbe à parte que produziu o documento, no presente feito, tem-se pela preclusão do direito da parte autora, que requereu o julgamento antecipado da lide, sem pugnar pela realização da prova pericial</strong>. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.1 (TJTO, Apelação Cível, 0044057-71.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 25/04/2024 10:34:58). Grifamos.</p> <p>TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o empréstimo consignado fora contratado, haja vista o banco réu ter juntado o contrato questionado em sede de contestação, resta afastada a alegação de vício na manifestação de vontade quando da contratação, revelando-se inaplicável a alegação de que a prova está ilegível <strong>e, embora tenha formulado <em>pedido</em> inicial pela realização de <em>perícia</em>, a parte autora deu-se por satisfeita e pugnou pelo julgamento antecipado, quando instada a se manifestar sobre a produção de outras provas</strong>. 2. ALEGAÇÃO NOVA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA A ROGO E INSTRUMENTO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há como considerar o argumento de ser pessoa analfabeta e que, no contrato apresentado, há irregularidades, por estarem ausentes os requisitos legais, como falta de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas e/ou instrumento público, ante a clara inovação recursal, pois ausente tal argumento na inicial, sendo inadmissível a análise em segunda instância de questões não suscitadas no processo (artigo 1.013, §1º, do CPC), sobretudo quando verificado que a parte autora solicitou o levantamento do sobrestamento do processo, justamente por defender que seu caso se tratava de fraude e não se amoldava ao IRDR 0010329-83.2019.827.0000, o qual discute, exatamente, a nulidade contratual firmada por analfabetos. (TJTO, Apelação Cível, 0000171-59.2021.8.27.2728, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2022, DJe 09/03/2022 14:24:21). Grifamos.</p> <p>Assim, observo que, para o aperfeiçoamento do ato jurídico, deve haver vontade livre e consciente, sob pena de cometimento de erro substancial, assim como nos casos de dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preveem os arts. 138 a 165 do Código Civil.</p> <p>No caso em análise, inexiste qualquer início de prova de que a parte requerente tenha firmado o contrato por engano, ou sem o conhecimento das condições para ter acesso aos direitos firmados com a entidade demandada, conforme alegado, inexistindo indício de que agiria de forma diversa caso conhecida a realidade.</p> <p>Portanto, resulta que a parte autora tinha conhecimento da relação jurídica firmada com a instituição financeira ré, bem como da existência das disposições contratuais que permitiam o desconto dos valores mensais, inclusive ressaltando que o contrato observou as disposições contidas no art. 54, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, no seu parágrafo 3º que "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor".</p> <p>Destarte, tenho que restou efetivamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, assim como a legalidade dos descontos da parte requerente, de forma que são improcedentes os pedidos formulados pela requerente.</p> <p><strong>É o mesmo entendimento para o desconto de GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, há comprovação nos autos da relação jurídica efetivada por contratação devidamente assinado (<span>evento 21, OUT6</span>).</strong></p> <p>Nesse contexto, o pedido de reparação civil extrapatrimonial deve se firmar na demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com direitos da personalidade, o que não foi demonstrado na hipótese, em especial porque inexistiu falha na prestação de serviço.</p> <p>Portanto, tenho que o caso em apreço não gera dano moral passível de reparação, porquanto não extrapola a esfera do aborrecimento e transtorno corriqueiros, rejeito o pedido de indenização deduzido pela parte Requerente.</p> <p><strong>3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO</strong></p> <p>Reconhecida a cobrança indevida, passa-se à análise da possibilidade de restituição dos valores descontados em dobro.</p> <p>A repetição do indébito em dobro pressupõe a presença de três requisitos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, conforme se passa a expor:</p> <p><strong><em>Art. 42</em></strong><em>. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. </em></p> <p><strong><em>Parágrafo único</em></strong><em>. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. </em></p> <p>Em reforço: </p> <p><em>STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, <strong>pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor</strong>. [...]. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 23/06/2015, publicado em 03/08/2015). Grifamos. </em></p> <p>Admite-se a repetição em dobro na hipótese de culpa grave/engano injustificável, o que se equipara à má-fé. </p> <p>A propósito: </p> <p><em>STJ. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que <strong>"o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" </strong>(REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). <strong>Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa</strong>. [...]. (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). Grifamos. </em></p> <p>No caso em exame, tendo a parte requerida deixado de juntar aos autos qualquer prova da contratação do serviço impugnado, não há que se falar em engano justificável apto a afastar a caracterização da má-fé. Tal circunstância evidencia, ao menos, culpa grave da própria instituição financeira, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de repetição do indébito em sua forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.</p> <p>No mesmo sentido, eis a jurisprudência: </p> <p><em>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DE R$ 1.000,00. (UM MIL REAIS). PROPORCIONAL E RAZOÁVEL</strong>. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1- Conforme se verifica dos autos, não restou comprovada a contratação do seguro prestamista em debate, não havendo que se cogitar da regularidade dos descontos efetivados, sem qualquer lastro em contratação realizada. 2- Aplica-se ao feito as disposições constantes do CDC.3 - Para a caracterização de ato ilícito passível de indenização, a conduta do requerido deve preencher os requisitos necessários à tal responsabilização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano ocorrido, o que se verifica perfeitamente nos autos de origem, eis que a cobrança indevida de valores demonstra o equívoco perpetrado pelo banco apelado, impondo assim o dever de reparação.4 - Danos morais in re ipsa. 5 - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório/sancionador/pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando ao ofendido uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo, devendo tal quantia ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, deve ser condenado os Bancos acionados no pagamento de danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual representa compensação proporcional e razoável ao direito em debate, sem representar enriquecimento sem causa, mormente porque o total dos descontos indevidos perfazem a quantia de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), ou seja, inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).6 - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê, para a configuração da repetição em dobro do indébito, tanto a existência de pagamento indevido como a má-fé do credor. Uma vez que os descontos revelam-se indevidos, a manutenção da condenação da instituição financeira à devolução dos valores em dobro é medida que se impõe.<strong>7- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. A fim de reformar parcialmente a sentença, tão somente para condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais indevidamente experimentados pela parte autora, estes que se fixa em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da </strong></em><strong><em>data do arbitramento (Súmula do STJ n.º 362 ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54 do STJ, atribuindo-se a totalidade das custas e honorários advocatícios aos Bancos acionados, mantendo-se, no mais, inalterado o decisum de primeiro grau</em></strong><em>.(TJTO, Apelação Cível, 0000817-84.2021.8.27.2723, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022,DJe 11/11/2022 08:55:49). Grifamos. </em></p> <p>Logo, <strong>a condenação em danos materiais far-se-á somente em relação aos descontos comprovados nos autos</strong>, sendo inviável a condenação genérica. </p> <p><strong>4. DANO MORAL </strong></p> <p>Quanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. </p> <p>Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a <strong>conduta</strong>, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o <strong>dano </strong>ou prejuízo, o <strong>nexo de causalidade </strong>e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.</p> <p>É importante ressaltar, que a cobrança indevida, em hipóteses em que não há cadastramento em rol de inadimplentes, somente causaria abalo à honra em situações específicas e extraordinárias, não cabendo, assim, a sua caracterização <em>in re ipsa.</em></p> <p>Sabe-se que os consumidores estão cada vez mais esclarecidos sobre os seus direitos e, por consequência, se insurgem frequentemente contra algumas práticas adotadas pelos fornecedores. Como nem tudo se resolve de forma amistosa, o efeito direto que se constata é o aumento crescente no número de demandas judiciais envolvendo relações de consumo. <strong>Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados no relatório Justiça em Números 2020, Ano-base 2019, o Direito do Consumidor é o primeiro tema mais demandado no Poder Judiciário, com mais de dois milhões de ações em trâmite </strong>(<em>Justiça em Números 2020: ano-base 2019 / Conselho Nacional de Justiça. Brasília: CNJ, 2020, fl. 238</em>).</p> <p>Ainda que a grande maioria dos consumidores tenha reais motivos para reclamar, é possível constatar também nesse volume a ocorrência de inúmeros abusos na busca por supostos “direitos”.</p> <p>Assim, indubitavelmente, o que mais motiva esta crescente <strong>judicialização das relações de consumo</strong> é o deferimento corriqueiro de indenizações por situações simples, que poderiam configurar, no máximo, mero descumprimento contratual.</p> <p>Em que pese possuir entendimentos no sentido da viabilidade da aplicação do dano moral em casos como este anteriormente, reviso as posições anteriormente proferidas, por entender que diante dos valores efetivamente cobrados não serem extravagantes, bem como a ausência de prova do abalo à honra da parte requerente, verifico que a situação na qual foi condicionada não ultrapassa o mero aborrecimento.</p> <p>Nesse sentido julgado do STJ:</p> <p><em>STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.<strong> DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO</strong>. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. </em><strong><em>2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. </em></strong><em>4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.354.773/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 24/4/2019.). Grifamos.</em></p> <p>Em reforço, o TJTO decidiu:</p> <p><em>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C</em><strong><em>/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</em></strong><em>. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. </em><strong><em>REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS INCAPAZES DE PREJUDICAR EFETIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO ATINGIDOS</em></strong><em>. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que se dá com o último desconto da última parcela descontada no benefício previdenciário da parte autora. 2. Ademais, para não deixar dúvida quanto à aplicação do diploma consumerista, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula nº 297, expressa o entendimento de que o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".3. A instituição financeira para cobrar pela prestação de serviços deve comprovar a sua contratação ou, então, que o respectivo serviço foi solicitado pelo cliente, fato este não presente nos presentes autos. </em><strong><em>4. No que se refere ao dano moral, casos como esse, corriqueiros na vida cotidiana, não deflagram situações em que o abalo moral pode ser presumido. Para tanto, é necessário que o lesado demonstre alguma consequência excepcional oriunda da cobrança indevida, que tenha lhe causado transtornos que extrapolem a mera frustração de um dispêndio financeiro inesperado. 5. A indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas das instituições financeiras. No caso em análise, não demonstrada a ocorrência do abalo anímico, não há que falar em obrigação de indenizar, na forma do art. 927 do CC.</em></strong><em> (TJTO, Apelação Cível, 0000987-92.2022.8.27.2732, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em </em><strong><em>10/05/2023</em></strong><em>, DJe 11/05/2023 17:42:57). Grifamos.</em></p> <p><strong>Em reforço a este argumento, trago à colação os recentes julgados do STJ que firmaram o entendimento sobre a exigência de circunstâncias agravantes para a caracterização do dano moral nos casos de inexistência de contrato de empréstimo bancário</strong>:</p> <p><em>STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. </em><strong><em>AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO</em></strong><em>. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. </em><strong><em>DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS.</em></strong><em> SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. </em><strong><em>3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. </em></strong><em>4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de <strong>22/11/2024</strong>). Grifamos.</em></p> <p><em>STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. </em><strong><em>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.</em></strong><em> ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. </em><strong><em>1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. </em></strong><em>2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.650.225/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de <strong>4/11/2024</strong>). Grifamos.</em></p> <p><em>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. </em><strong><em>AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. </em></strong><em>REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.</em><strong><em>1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).</em></strong><em>2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros,</em><strong><em> de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa"</em></strong><em>.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de <strong>1/10/2024</strong>). Grifamos.</em></p> <p>A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.</p> <p>Com isso, <strong>entendo pela inexistência de danos morais no caso concreto</strong>.</p> <p><strong>5. DISPOSITIVO</strong></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>JULGO IMPROCEDENTE </strong>os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c art. 354, do Código de Processo Civil.</span></p> <p><span><strong>CONDENO</strong> a parte requerente nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. <strong>Suspensa sua exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça, deferida nesta sentença</strong>.</span></p> <p><span>Interposto eventual Recurso de Apelação,<strong> INTIME-SE</strong> a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito à Corte Estadual com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. </span></p> <p><span>Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelares de estilo.</span></p> <p><span>Atenda-se ao<strong> Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO</strong>.</span></p> <p><span><strong>Intime-se. Cumpra-se.</strong></span></p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00