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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.864,25

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

EDSON SOUZA BASTOS

CPF 012.***.***-21

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327•Representa: PASSIVO

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

14/04/2026, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

25/02/2026, 15:03

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

legal