Ação Penal - Procedimento Sumário 0000384-48.2024.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

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PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Paranã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO RODRIGUES MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDELICE SAMPAIO MOREIRA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

ADAILTON SARAIVA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOAO NEUMANN MARINHO DA NOBREGA

CPF·Representa: Autor

VICENTE JOSE TAVARES NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

WALDELICE SAMPAIO MOREIRA GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

ADAILTON SARAIVA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOAO NEUMANN MARINHO DA NOBREGA

CPF·Representa: Autor

VICENTE JOSE TAVARES NETO

CPF·Representa: Autor

CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA

CPF·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA

OAB/TO 6960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Outros documentos

26/03/2026, 19:13

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 10:32

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

17/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:04

Juntada - Informações

17/03/2026, 16:52

Trânsito em Julgado

16/03/2026, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

16/03/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

12/03/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/03/2026, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000384-48.2024.8.27.2732/TO RÉU: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) SENTENÇA 1. RELAT&Oa

10/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 19:07

Todas as movimentações(156)

Juntada - Outros documentos

26/03/2026, 19:13

Baixa Definitiva

20/03/2026, 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/03/2026, 10:32

Cadastro de Informações Criminais Judiciais

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:04

SENTENÇA

•09/03/2026, 19:07

17/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:04

Juntada - Informações

17/03/2026, 16:52

Trânsito em Julgado

16/03/2026, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

16/03/2026, 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

12/03/2026, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/03/2026, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

11/03/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

10/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000384-48.2024.8.27.2732/TO RÉU: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) SENTENÇA 1. RELAT&Oa

10/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/03/2026, 19:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

09/03/2026, 19:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico

09/03/2026, 18:30

Conclusão para decisão

09/03/2026, 17:49

Lavrada Certidão

09/03/2026, 17:48

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

05/03/2026, 19:36

Lavrada Certidão

05/03/2026, 15:37

Trânsito em Julgado

26/02/2026, 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

23/02/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

18/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000384-48.2024.8.27.2732/TO RÉU: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) SENTENÇA 1. RELAT&Oa

13/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/02/2026, 22:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126

12/02/2026, 14:03

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

12/02/2026, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/02/2026, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/02/2026, 10:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

12/02/2026, 10:09

Juntada - Informações

03/12/2025, 17:07

Juntada - Informações

03/11/2025, 12:30

Conclusão para julgamento

27/10/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

27/10/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

20/10/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/10/2025, 23:59

Juntada - Informações

02/10/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:08

Publicação de Ata

01/10/2025, 15:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 01/10/2025 15:00. Refer. Evento 76

01/10/2025, 15:30

Lavrada Certidão

30/09/2025, 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

25/08/2025, 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

19/08/2025, 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104

18/08/2025, 15:46

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

18/08/2025, 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

18/08/2025, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 95

14/08/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/08/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

14/08/2025, 03:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92

13/08/2025, 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

13/08/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

12/08/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

12/08/2025, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

12/08/2025, 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92

12/08/2025, 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

12/08/2025, 18:06

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

12/08/2025, 18:06

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN

12/08/2025, 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88

12/08/2025, 18:06

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

12/08/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

08/08/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

05/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

04/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

01/08/2025, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/08/2025, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/08/2025, 13:25

Juntada - Informações

01/08/2025, 13:24

Juntada - Informações

01/08/2025, 13:23

Juntada - Informações

04/07/2025, 16:46

Juntada - Informações

04/07/2025, 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 01/10/2025 15:00. Refer. Evento 75

06/05/2025, 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 02/10/2025 15:00. Refer. Evento 73

06/05/2025, 15:14

Juntada - Informações

16/03/2025, 14:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 11/06/2025 15:00

26/02/2025, 14:13

Juntada - Informações

25/02/2025, 17:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

22/01/2025, 13:26

Juntada - Informações

16/01/2025, 17:50

Juntada - Informações

09/12/2024, 16:14

Lavrada Certidão

26/11/2024, 17:12

Juntada - Informações

02/09/2024, 13:13

Juntada - Informações

01/08/2024, 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61

25/07/2024, 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAR1ECRI

25/07/2024, 04:44

Juntada - Certidão

25/07/2024, 04:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61

24/07/2024, 17:26

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

24/07/2024, 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECRI -> TOCENALV

24/07/2024, 17:20

Expedido Alvará de Soltura

24/07/2024, 17:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

24/07/2024, 16:42

Publicação de Ata

24/07/2024, 15:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 24/07/2024 13:30. Refer. Evento 29

24/07/2024, 14:26

Conclusão para julgamento

24/07/2024, 13:34

Lavrada Certidão

23/07/2024, 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

09/07/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/07/2024, 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

05/07/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/07/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/07/2024, 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32

05/07/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/07/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37

04/07/2024, 14:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

03/07/2024, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

02/07/2024, 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

01/07/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/07/2024, 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

01/07/2024, 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

01/07/2024, 12:48

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

01/07/2024, 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37

01/07/2024, 12:42

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

01/07/2024, 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

01/07/2024, 12:39

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN

01/07/2024, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

01/07/2024, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/07/2024, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

01/07/2024, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

30/06/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/06/2024, 13:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 24/07/2024 13:30

28/06/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2024, 11:32

Decisão - Outras Decisões

24/06/2024, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2024, 11:32

Conclusão para despacho

24/06/2024, 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

24/06/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/06/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

02/06/2024, 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/06/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/05/2024 11:36:21)

01/06/2024, 12:08

Protocolizada Petição

31/05/2024, 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

17/05/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/05/2024, 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

16/05/2024, 20:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARPROT -> TOPAR1ECRI

16/05/2024, 14:01

Lavrada Certidão

16/05/2024, 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

15/05/2024, 16:40

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN

15/05/2024, 16:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

15/05/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:35

Expedido Ofício

15/05/2024, 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

15/05/2024, 13:23

Expedido Mandado - TOPARCEMAN

15/05/2024, 13:23

Decisão - Recebimento - Denúncia

15/05/2024, 10:48

Conclusão para decisão

14/05/2024, 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARPROT

14/05/2024, 13:36

Processo Corretamente Autuado

14/05/2024, 13:35

Distribuído por dependência - Número: 00003134620248272732/TO

14/05/2024, 10:55

SENTENÇA

•12/02/2026, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 13:52

DECISÃO

•25/07/2024, 04:43

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2024, 16:42

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 11:32

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2024, 09:49

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2024, 10:48