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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MILTON LIMA AGUIAR

CPF

Autor

SANTOS E NASCIMENTO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000086-65.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: (Sob sigilo - LEI 14.289) ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345) REQUERENTE: (So

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Consulta - Para: Sucumbenciais

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192067562025

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