Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000053-59.2007.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Rural (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em diligência)

07/08/2026, 11:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/08/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2026, 14:20

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Todas as movimentações(309)

Remessa (em diligência)

07/08/2026, 11:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/08/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Nenhum documento disponível

04/08/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2026, 14:20

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:31

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:30

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Expedida/certificada

03/08/2026, 13:29

Remessa (em diligência)

31/07/2026, 17:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 10:52

Remessa (em diligência)

24/07/2026, 08:48

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 03:49

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 17:46

Confirmada

20/07/2026, 12:20

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Expedida/certificada

17/07/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

16/07/2026, 13:27

Atualização de conta

16/07/2026, 13:27

Recebimento

16/07/2026, 12:34

Remessa (em diligência)

16/07/2026, 12:04

Remessa (em diligência)

16/07/2026, 11:53

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:17

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:19

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 17:41

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:08

Ato ordinatório (Certidão)

05/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:09

Confirmada

12/02/2026, 21:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 15:21

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:32

Ato ordinatório (Certidão)

10/02/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 10:59

Atualização de conta

10/02/2026, 10:59

Recebimento

09/02/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 14:27

Expedição de precatório/rpv

09/02/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:27

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:03

Documento (Certidão)

15/09/2025, 17:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:52

Confirmada

12/09/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:20

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 16:22

Atualização de conta

11/09/2025, 16:21

Recebimento

11/09/2025, 15:38

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 15:20

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:19

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:18

Exceção de pré-executividade

10/09/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 14:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:29

Documento (Certidão)

20/06/2025, 05:37

Documento (Certidão)

20/06/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:05

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:44

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:43

Mero expediente

05/06/2025, 17:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 23:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Confirmada

08/04/2025, 12:58

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:20

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:20

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:20

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:20

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:20

Mero expediente

31/03/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 12:49

Mudança de Parte

20/02/2025, 21:26

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:02

Documento (Certidão)

11/02/2025, 20:42

Confirmada

06/12/2024, 15:39

Expedida/certificada

27/11/2024, 16:50

Mero expediente

27/11/2024, 09:56

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/10/2024, 14:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:48

Confirmada

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:37

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 10:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:20

Documento (Certidão)

24/09/2024, 18:01

Documento (Certidão)

16/09/2024, 20:32

Confirmada

29/08/2024, 16:18

Expedida/certificada

22/08/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:33

Mero expediente

13/08/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 14:50

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:02

Confirmada

14/03/2024, 14:55

Expedida/certificada

13/03/2024, 13:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 12:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

20/10/2021, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2020, 14:49

Documento (Informações)

18/11/2020, 14:48

Decurso de Prazo

14/11/2020, 00:02

Confirmada

26/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2020, 07:50

Decurso de Prazo

16/09/2020, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 09:53

Confirmada

30/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/07/2020, 11:34

Expedida/certificada

20/07/2020, 11:34

Improcedência

20/07/2020, 08:16

Conclusão (para julgamento)

17/07/2020, 07:30

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 16:23

Confirmada

01/06/2020, 23:59

Ato ordinatório (Certidão)

22/05/2020, 19:07

Expedida/certificada

22/05/2020, 18:19

Expedida/certificada

22/05/2020, 18:19

Outras Decisões

21/05/2020, 14:49

Conclusão (para despacho; para decisão)

20/05/2020, 08:30

Decurso de Prazo

19/05/2020, 00:07

Confirmada

04/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2020, 16:33

Mero expediente

24/03/2020, 09:48

Conclusão (para despacho; para decisão)

16/03/2020, 13:08

Decurso de Prazo

11/03/2020, 00:02

Documento (Certidão)

09/03/2020, 22:45

Documento (Certidão)

01/03/2020, 17:46

Documento (Certidão)

28/01/2020, 18:39

Documento (Certidão)

21/01/2020, 21:05

Confirmada

23/12/2019, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2019, 15:39

Mero expediente

09/12/2019, 05:53

Conclusão (para despacho; para decisão)

24/09/2019, 09:01

Reativação

24/09/2019, 08:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 21:00

Confirmada

07/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2019, 14:02

Decurso de Prazo

16/07/2019, 00:02

Confirmada

21/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2019, 14:56

Ato ordinatório (Certidão)

11/06/2019, 14:29

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/06/2019, 15:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 15:32

Decurso de Prazo

22/03/2019, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2019, 17:53

Confirmada

04/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2019, 17:16

de Instrução e Julgamento (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))

22/02/2019, 17:15

Mero expediente

19/12/2018, 11:23

Conclusão (para despacho; para decisão)

22/06/2018, 12:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

21/06/2018, 13:41

Ato ordinatório (Certidão)

21/06/2018, 13:37

Movimentação processual

21/06/2018, 13:32

Suspeição

11/05/2018, 18:48

Conclusão (para despacho; para decisão)

11/05/2018, 16:37

Ato ordinatório (Certidão)

11/05/2018, 16:36

Decurso de Prazo

27/03/2018, 00:03

Confirmada

11/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2018, 17:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 10:22

Ato ordinatório (Certidão)

14/02/2018, 23:09

Confirmada

29/01/2018, 23:59

Expedida/certificada

19/01/2018, 14:20

Documento (Acórdão)

19/01/2018, 13:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/08/2017, 10:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2017, 17:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 17:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2016, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2016, 09:28

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2016, 09:27

Mero expediente

01/04/2016, 11:47

Conclusão (para despacho; para decisão)

04/03/2016, 14:57

Ato ordinatório

04/03/2016, 14:56

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2016, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 17:55

Decurso de Prazo

26/11/2015, 00:04

Confirmada

24/10/2015, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2015, 20:33

Decurso de Prazo

07/04/2015, 00:02

Com efeito suspensivo

19/03/2015, 11:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2015, 20:41

Confirmada

02/03/2015, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2015, 09:42

Expedida/certificada

19/02/2015, 09:41

Improcedência

18/09/2014, 20:39

Conclusão (para decisão)

16/09/2014, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2014, 16:17

Decurso de Prazo

18/07/2014, 00:02

Confirmada

06/07/2014, 23:59

Confirmada

04/07/2014, 23:59

Confirmada

30/06/2014, 17:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2014, 09:38

Expedida/certificada

26/06/2014, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2014, 16:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2014, 09:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 15:05

Expedida/Certificada

24/06/2014, 08:56

Expedida/Certificada

24/06/2014, 08:54

Distribuição (sorteio manual)

24/06/2014, 08:50