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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.978,47

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

STELA REGINA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039606-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: STELA REGINA COSTA ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Considerando a REQUISI&

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)