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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 101.050,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARQUEZ & BATISTA CONSULTORIA E PROJETOS EM GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ 27.***.***.0001-40

Reu

NEILA MARIA DA SILVA MORAES

CPF 467.***.***-20

Reu

ANGELA MARQUEZ BATISTA

CPF 359.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANGELA MARQUEZ BATISTA

OAB/TO 1079•Representa: PASSIVO

MARLA CRISTINA LIMA SOUSA

OAB/TO 5749•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

08/04/2026, 13:36

Protocolizada Petição

31/03/2026, 16:52

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

legal