Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000481-94.2022.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/08/2026, 13:00

Ato ordinatório (Certidão)

03/08/2026, 13:00

Documento (Alvará)

01/08/2026, 06:38

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2026, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Expedida/certificada

20/07/2026, 15:34

Todas as movimentações(262)

Conclusão (para despacho)

03/08/2026, 13:00

Ato ordinatório (Certidão)

03/08/2026, 13:00

Documento (Alvará)

01/08/2026, 06:38

Expedição de documento (Alvará)

29/07/2026, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 20:07

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:23

Expedida/certificada

20/07/2026, 15:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 15:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 15:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:18

Confirmada

23/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:26

Enviada ao Tribunal

08/05/2026, 15:36

Enviada ao Tribunal

08/05/2026, 15:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:34

Confirmada

01/05/2026, 23:55

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 23:20

Remessa (em diligência)

21/04/2026, 22:56

Expedida/certificada

21/04/2026, 22:55

Expedida/certificada

21/04/2026, 22:55

Preparada para Envio

21/04/2026, 22:55

Expedida/certificada

21/04/2026, 22:55

Expedida/certificada

21/04/2026, 22:55

Preparada para Envio

21/04/2026, 22:55

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:30

Confirmada

08/12/2025, 09:30

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:11

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:11

Ato ordinatório (Certidão)

05/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:22

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

21/11/2025, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 16:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:52

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:12

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:12

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 21:52

Cálculo de Liquidação

13/11/2025, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:15

Confirmada

29/10/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 18:11

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:41

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Recebimento

21/10/2025, 12:28

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 12:26

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:58

Mero expediente

15/10/2025, 14:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:50

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:09

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:59

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:48

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:32

Expedida/certificada

30/07/2025, 15:59

Mero expediente

30/07/2025, 15:59

Expedição de precatório/rpv

30/07/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 02:03

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 16:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:20

Confirmada

25/06/2025, 12:20

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:22

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:22

Remessa (em diligência)

23/06/2025, 15:55

Atualização de conta

23/06/2025, 15:54

Recebimento

06/06/2025, 17:37

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 17:26

Mero expediente

06/06/2025, 17:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 21:52

Ato ordinatório (Certidão)

02/06/2025, 21:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:49

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:23

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 09:01

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:52

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 08:25

Atualização de conta

30/04/2025, 08:25

Mero expediente

29/04/2025, 12:51

Recebimento

28/04/2025, 15:26

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 14:51

Mero expediente

25/04/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 21:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:44

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 09:14

Confirmada

19/03/2025, 09:14

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:31

Expedida/certificada

18/03/2025, 14:31

Movimentação processual

18/03/2025, 14:30

Movimentação processual

18/03/2025, 14:30

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 16:52

Atualização de conta

13/03/2025, 16:52

Recebimento

12/03/2025, 16:45

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 16:36

Mero expediente

10/03/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:17

Expedida/Certificada

04/12/2024, 13:00

Mero expediente

27/09/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 19:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:21

Expedida/Certificada

21/06/2024, 13:19

Documento (Certidão)

19/06/2024, 19:53

Documento (Certidão)

18/06/2024, 19:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:46

Documento (Certidão)

08/05/2024, 23:44

Confirmada

05/05/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 17:44

Confirmada

24/04/2024, 17:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:10

Confirmada

24/04/2024, 16:10

Expedida/certificada

24/04/2024, 13:57

Expedida/certificada

24/04/2024, 13:57

Expedida/certificada

24/04/2024, 13:57

Rejeição

24/04/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:20

Confirmada

03/04/2024, 15:19

Expedida/certificada

02/04/2024, 18:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 12:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:52

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2024, 13:32

Mero expediente

05/02/2024, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/02/2024, 16:48

Reativação

01/02/2024, 16:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:24

Baixa Definitiva

29/01/2024, 17:26

Trânsito em julgado

29/01/2024, 17:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 20:50

Documento (Certidão)

19/12/2023, 23:43

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:03

Documento (Certidão)

13/11/2023, 17:56

Confirmada

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

31/10/2023, 16:10

Expedida/certificada

31/10/2023, 16:10

Procedência em Parte

31/10/2023, 10:38

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 14:50

Mero expediente

14/09/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 19:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 18:09

Documento (Certidão)

09/06/2023, 13:00

Documento (Certidão)

02/06/2023, 17:47

Documento (Certidão)

31/05/2023, 13:32

Confirmada

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2023, 17:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 18:02

Documento (Certidão)

19/04/2023, 17:41

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:57

Confirmada

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2023, 15:31

Julgamento em Diligência

28/03/2023, 15:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 10:41

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 15:57

Mero expediente

20/01/2023, 08:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 15:06

Confirmada

03/10/2022, 15:06

Expedida/certificada

26/09/2022, 20:51

Mero expediente

13/09/2022, 09:27

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 13:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 09:31

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 11:08

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2022, 11:08

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 14:29

Ato ordinatório (Certidão)

30/06/2022, 15:16

Remessa (outros motivos)

30/06/2022, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2022, 15:05

Expedida/certificada

30/06/2022, 14:37

Mero expediente

02/06/2022, 13:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 10:08

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 15:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:17

Confirmada

14/03/2022, 15:17

Expedida/certificada

09/03/2022, 12:26

Mero expediente

09/03/2022, 12:26

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 16:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 09:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 12:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 11:22

Confirmada

23/02/2022, 11:22

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 09:37

Mandado (entregue ao destinatário)

23/02/2022, 09:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 16:50

Confirmada

22/02/2022, 16:50

Ato ordinatório (Certidão)

22/02/2022, 15:13

Expedida/certificada

22/02/2022, 15:11

Expedida/certificada

22/02/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2022, 15:06

Antecipação de tutela

22/02/2022, 14:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 09:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 17:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:00

Mero expediente

14/02/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 12:48

Ato ordinatório

14/02/2022, 12:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/02/2022, 12:36

Distribuição (sorteio)

14/02/2022, 09:51