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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.093,92

Órgão julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIEGO PORTO VEIGA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038768-55.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIEGO PORTO VEIGA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da remessa dos

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(52)