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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.339,04

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ANTÔNIO RENATO SOARES ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041525-22.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO RENATO SOARES ROCHA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Dis

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

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