Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000040-63.2007.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Desapropriação · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Nelson Coelho 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Nelson Coelho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/08/2026, 14:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/08/2026, 20:10

Documento (Certidão)

29/07/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 12:43

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:23

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Todas as movimentações(630)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/08/2026, 14:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/08/2026, 20:10

Documento (Certidão)

29/07/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Nenhum documento disponível

22/07/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 12:43

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:23

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:09

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:04

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:11

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:04

Confirmada

08/06/2026, 02:22

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:32

Evolução da Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/05/2026, 15:32

Outras Decisões

29/05/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 13:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:58

Confirmada

24/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 14:28

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:34

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:34

Recebimento

07/05/2026, 17:29

Expedida/Certificada

05/03/2026, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 13:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:07

Confirmada

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:28

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:42

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:56

Confirmada

27/03/2025, 20:55

Confirmada

27/03/2025, 20:55

Confirmada

27/03/2025, 20:55

Confirmada

27/03/2025, 20:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:04

Confirmada

21/03/2025, 15:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:01

Confirmada

21/03/2025, 14:58

Confirmada

21/03/2025, 14:28

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:24

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:24

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:24

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Expedida/certificada

19/03/2025, 12:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 18:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:33

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 20:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:07

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 08:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 23:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 19:23

Confirmada

23/11/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 15:35

Confirmada

20/11/2024, 15:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/11/2024, 15:28

Confirmada

20/11/2024, 15:28

Documento (Certidão)

13/11/2024, 17:58

Documento (Certidão)

13/11/2024, 17:58

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Expedida/certificada

13/11/2024, 14:53

Mero expediente

13/11/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 16:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2024, 12:00

Confirmada

08/11/2024, 23:59

Mandado

08/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2024, 13:31

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:41

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:40

Procedência em Parte

29/10/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 17:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 15:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 10:31

Confirmada

02/08/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:02

Confirmada

29/07/2024, 09:58

Confirmada

29/07/2024, 09:31

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:45

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:44

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:16

Confirmada

23/07/2024, 09:16

Expedida/certificada

18/07/2024, 15:57

Mudança de Parte

17/07/2024, 17:58

Outras Decisões

17/07/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 17:22

Expedida/Certificada

10/06/2024, 14:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 09:10

Documento (Certidão)

08/05/2024, 22:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 08:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 21:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 21:26

Confirmada

28/04/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:56

Confirmada

24/04/2024, 11:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:55

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:43

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:42

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2024, 20:26

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 12:30

Julgamento em Diligência

01/03/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 12:37

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:57

Expedida/Certificada

19/02/2024, 19:52

Confirmada

08/02/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:31

Confirmada

01/02/2024, 14:52

Mudança de Parte

29/01/2024, 17:37

Ato ordinatório

29/01/2024, 17:37

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Expedida/certificada

29/01/2024, 17:35

Julgamento em Diligência

29/01/2024, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 12:01

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 13:00

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 21:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:16

Confirmada

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:43

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:42

Julgamento em Diligência

31/10/2023, 21:19

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 14:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 23:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 23:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 22:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 19:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 14:09

Confirmada

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:05

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:05

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:05

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:05

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:05

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Expedida/certificada

25/07/2023, 13:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:14

Documento (Certidão)

05/07/2023, 11:53

Confirmada

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/05/2023, 15:54

Outras Decisões

30/05/2023, 14:52

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 12:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 09:09

Confirmada

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2023, 17:20

Mero expediente

28/03/2023, 14:56

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 08:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 23:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 16:19

Mero expediente

27/02/2023, 15:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2023, 11:27

Documento (Certidão)

14/02/2023, 20:53

Documento (Certidão)

14/02/2023, 15:17

Documento (Alvará)

14/02/2023, 06:36

Confirmada

13/02/2023, 23:59

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 13:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2023, 08:47

Confirmada

10/02/2023, 18:35

Expedida/certificada

10/02/2023, 16:54

Expedição de documento (Alvará)

10/02/2023, 16:40

Ato ordinatório (Certidão)

09/02/2023, 16:09

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:33

Outras Decisões

03/02/2023, 15:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 18:19

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 10:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 21:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:44

Documento (Certidão)

25/11/2022, 20:04

Confirmada

17/11/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 13:38

Confirmada

17/11/2022, 13:38

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:44

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:43

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:43

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:43

Expedida/certificada

07/11/2022, 17:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 23:11

Documento (Certidão)

27/10/2022, 12:52

Confirmada

23/10/2022, 23:59

Documento (Alvará)

21/10/2022, 09:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 13:11

Confirmada

20/10/2022, 13:02

Expedida/certificada

19/10/2022, 22:15

Expedição de documento (Alvará)

19/10/2022, 21:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:24

Confirmada

15/10/2022, 10:19

Expedida/certificada

15/10/2022, 10:18

Ato ordinatório

15/10/2022, 10:18

Confirmada

15/10/2022, 10:16

Expedida/certificada

15/10/2022, 10:15

Ato ordinatório

15/10/2022, 10:15

Mero expediente

13/10/2022, 11:22

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 09:55

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:54

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:54

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Expedida/certificada

13/10/2022, 09:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 22:14

Confirmada

10/10/2022, 23:38

Expedida/certificada

10/10/2022, 12:43

Ato ordinatório

10/10/2022, 12:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:51

Documento (Certidão)

22/09/2022, 18:29

Confirmada

06/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/08/2022, 08:46

Outras Decisões

26/08/2022, 19:01

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 12:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 16:05

Confirmada

14/07/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:53

Confirmada

06/07/2022, 10:53

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Expedida/certificada

04/07/2022, 16:22

Mero expediente

04/07/2022, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 11:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 09:54

Confirmada

25/05/2022, 21:26

Expedida/certificada

24/05/2022, 16:33

Outras Decisões

24/05/2022, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 16:03

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 09:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 22:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 15:47

Confirmada

06/03/2022, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 13:54

Confirmada

25/02/2022, 13:38

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:14

Outras Decisões

23/02/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 12:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 23:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:50

Confirmada

21/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:05

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:05

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Expedida/certificada

11/10/2021, 14:04

Documento (Informações)

11/10/2021, 14:03

Remessa (em diligência)

08/10/2021, 16:30

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2021, 16:29

Mandado

04/10/2021, 07:05

Remessa (em diligência)

21/09/2021, 11:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 11:23

Confirmada

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Expedida/certificada

19/08/2021, 10:22

Ato ordinatório (Certidão)

19/08/2021, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2021, 10:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 06:14

Confirmada

08/08/2021, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 11:32

Confirmada

05/08/2021, 11:32

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Expedida/certificada

29/07/2021, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2021, 16:53

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 15:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 20:55

Confirmada

09/05/2021, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 16:48

Confirmada

06/05/2021, 16:48

Ato ordinatório (Certidão)

29/04/2021, 17:30

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Expedida/certificada

29/04/2021, 17:28

Outras Decisões

29/04/2021, 08:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 13:28

Conclusão (para despacho; para decisão)

02/03/2021, 12:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 11:53

Confirmada

02/03/2021, 11:44

Confirmada

02/03/2021, 11:43

Confirmada

02/03/2021, 11:43

Confirmada

02/03/2021, 11:43

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Expedida/certificada

01/03/2021, 12:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/03/2021, 08:05

Documento (Certidão)

11/01/2021, 18:55

Documento (Certidão)

11/01/2021, 18:23

Documento (Certidão)

11/01/2021, 17:11

Documento (Certidão)

27/12/2020, 19:42

Documento (Certidão)

27/12/2020, 16:49

Documento (Certidão)

27/12/2020, 10:05

Documento (Certidão)

26/12/2020, 22:34

Documento (Certidão)

26/12/2020, 06:11

Documento (Certidão)

25/12/2020, 22:12

Documento (Certidão)

25/12/2020, 10:54

Documento (Certidão)

25/12/2020, 01:46

Documento (Certidão)

24/12/2020, 20:05

Documento (Certidão)

24/12/2020, 15:01

Documento (Certidão)

23/12/2020, 19:41

Documento (Certidão)

23/12/2020, 13:57

Documento (Certidão)

22/12/2020, 14:42

Documento (Certidão)

21/12/2020, 21:12

Documento (Certidão)

04/12/2020, 19:56

Confirmada

30/11/2020, 23:59

Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2020, 13:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 05:51

Expedida/certificada

20/11/2020, 14:51

Mero expediente

20/11/2020, 14:51

Conclusão (para despacho; para decisão)

31/08/2020, 10:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2020, 22:29

Decurso de Prazo

25/08/2020, 00:02

Confirmada

10/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Expedida/certificada

30/06/2020, 11:37

Ato ordinatório (Certidão)

30/06/2020, 11:36

Decurso de Prazo

19/06/2020, 00:05

Confirmada

05/04/2020, 23:59

Remessa (em diligência)

27/03/2020, 17:46

Documento (Informações)

27/03/2020, 17:45

Expedida/certificada

26/03/2020, 12:55

Expedida/certificada

26/03/2020, 12:55

Expedida/certificada

26/03/2020, 12:55

Expedida/certificada

26/03/2020, 12:55

Mandado

17/03/2020, 10:29

Remessa (em diligência)

16/03/2020, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2020, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2020, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2020, 11:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 17:42

Documento (Certidão)

10/03/2020, 10:18

Confirmada

22/02/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2020, 14:17

Outras Decisões

12/02/2020, 13:58

Conclusão (para despacho; para decisão)

18/10/2019, 09:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 18:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 11:29

Confirmada

07/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2019, 09:15

Expedida/certificada

28/08/2019, 09:15

Mero expediente

28/08/2019, 09:12

Conclusão (para despacho; para decisão)

27/08/2019, 16:45

Suspeição

27/08/2019, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/08/2019, 17:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 17:44

Conclusão (para despacho; para decisão)

04/06/2019, 14:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 15:32

Confirmada

20/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2019, 15:25

Mero expediente

10/05/2019, 14:44

Conclusão (para despacho; para decisão)

14/12/2018, 10:42

Ato ordinatório (Certidão)

13/12/2018, 17:18

Decurso de Prazo

04/12/2018, 00:02

Confirmada

08/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

29/10/2018, 14:32

Confirmada

08/10/2018, 23:59

Expedida/Certificada

28/09/2018, 16:45

Mero expediente

27/09/2018, 11:40

Conclusão (para despacho; para decisão)

16/07/2018, 13:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 20:42

Confirmada

03/05/2018, 23:59

Expedida/certificada

19/04/2018, 16:20

Mero expediente

19/04/2018, 10:20

Conclusão (para despacho; para decisão)

06/12/2017, 07:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 23:02

Confirmada

18/11/2017, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2017, 16:21

Mero expediente

07/11/2017, 09:12

Conclusão (para despacho; para decisão)

25/07/2017, 13:21

Ato ordinatório (Certidão)

25/07/2017, 13:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 20:42

Confirmada

01/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

21/06/2017, 13:48

Mero expediente

21/06/2017, 08:48

Conclusão (para despacho; para decisão)

07/03/2017, 09:41

Ato ordinatório (Certidão)

07/03/2017, 09:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2016, 08:58

Expedição de documento (Ofício)

18/10/2016, 15:08

Ato ordinatório (Certidão)

28/09/2016, 17:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2016, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2016, 15:25

Expedição de documento (Alvará)

23/05/2016, 15:29

Documento (Ofício)

17/05/2016, 17:42

Mero expediente

12/05/2016, 14:30

Conclusão (para despacho; para decisão)

14/04/2016, 10:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2016, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 11:46

Decurso de Prazo

12/04/2016, 00:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 14:43

Confirmada

26/03/2016, 23:59

Confirmada

21/03/2016, 16:18

Expedida/certificada

16/03/2016, 14:37

Expedida/certificada

16/03/2016, 14:36

Mero expediente

03/03/2016, 11:43

Conclusão (para despacho; para decisão)

10/11/2015, 17:44

Ato ordinatório (Certidão)

10/11/2015, 17:41

Ato ordinatório

22/10/2015, 09:22

Mero expediente

29/09/2015, 14:56

Mudança de Classe Processual (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/01/2015, 13:30

Conclusão (para decisão)

08/10/2014, 10:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2014, 10:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2014, 09:31

Decurso de Prazo

09/07/2014, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 08:36

Confirmada

03/07/2014, 23:59

Ato ordinatório

01/07/2014, 16:28

Conclusão (para decisão)

26/06/2014, 13:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/06/2014, 11:53

Confirmada

24/06/2014, 11:51

Expedida/certificada

23/06/2014, 08:32

Ato ordinatório

20/06/2014, 17:37

Distribuição (sorteio manual)

20/06/2014, 17:15