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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 64.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ANDRE MIGUEL RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZEND

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(112)