Procedimento Comum Cível 0036716-67.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMoraProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada

01/08/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:07

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:54

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:53

Mero expediente

20/07/2026, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 18:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:24

Confirmada

17/03/2026, 09:24

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:41

Todas as movimentações(377)

Confirmada

01/08/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:07

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:54

Expedida/certificada

21/07/2026, 12:53

Documentos

Nenhum documento disponível

Mero expediente

20/07/2026, 16:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 18:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:24

Confirmada

17/03/2026, 09:24

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:41

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:38

Confirmada

09/03/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:28

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:12

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 18:06

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:42

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:42

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:25

Documento (Alvará)

31/01/2026, 07:01

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:57

Confirmada

21/01/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:15

Confirmada

20/01/2026, 18:15

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:59

Expedida/certificada

15/01/2026, 15:59

Mero expediente

15/01/2026, 15:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:29

Documento (Certidão)

21/11/2025, 14:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:01

Documento (Certidão)

04/11/2025, 02:59

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

30/10/2025, 01:19

Documento (Certidão)

30/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:13

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:05

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:05

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:58

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:58

Mero expediente

16/10/2025, 13:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:23

Documento (Certidão)

13/08/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:57

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 05:04

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:46

Expedida/certificada

25/06/2025, 14:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:45

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/05/2025, 09:33

Mero expediente

19/05/2025, 18:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:05

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2025, 16:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:39

Documento (Certidão)

11/02/2025, 23:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:54

Documento (Certidão)

07/01/2025, 18:05

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 13:20

Expedida/certificada

09/12/2024, 13:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 07:05

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:06

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2024, 16:14

Movimentação processual

08/11/2024, 16:13

Outras Decisões

04/11/2024, 15:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:03

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 16:24

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Expedida/Certificada

20/06/2024, 15:29

Expedida/certificada

20/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2024, 20:19

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:07

Expedida/certificada

17/06/2024, 18:07

Outras Decisões

14/06/2024, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 21:10

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 15:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:26

Documento (Certidão)

08/05/2024, 20:10

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:18

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:18

Confirmada

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2024, 15:26

Mero expediente

02/04/2024, 17:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:00

Documento (Certidão)

15/03/2024, 13:25

Documento (Certidão)

14/03/2024, 19:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 17:12

Confirmada

11/03/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:47

Confirmada

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2024, 13:29

Ato ordinatório (Certidão)

01/03/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:46

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:29

Expedida/Certificada

28/02/2024, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2024, 15:36

Expedida/certificada

28/02/2024, 14:14

Expedida/certificada

28/02/2024, 14:14

Expedida/certificada

28/02/2024, 14:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 20:34

Mero expediente

16/02/2024, 15:29

Documento (Certidão)

18/01/2024, 17:12

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:20

Documento (Certidão)

15/01/2024, 17:20

Documento (Certidão)

15/01/2024, 09:40

Documento (Certidão)

15/01/2024, 02:14

Documento (Certidão)

09/01/2024, 02:00

Documento (Certidão)

08/01/2024, 23:45

Documento (Certidão)

07/01/2024, 23:53

Documento (Certidão)

07/01/2024, 12:26

Documento (Certidão)

06/01/2024, 14:51

Documento (Certidão)

04/01/2024, 21:46

Documento (Certidão)

03/01/2024, 17:55

Documento (Certidão)

03/01/2024, 11:31

Documento (Certidão)

02/01/2024, 17:16

Documento (Certidão)

02/01/2024, 17:16

Documento (Certidão)

02/01/2024, 01:03

Documento (Certidão)

01/01/2024, 05:09

Documento (Certidão)

31/12/2023, 17:33

Documento (Certidão)

30/12/2023, 02:04

Documento (Certidão)

29/12/2023, 00:12

Documento (Certidão)

28/12/2023, 09:14

Documento (Certidão)

26/12/2023, 02:35

Documento (Certidão)

20/12/2023, 00:40

Documento (Certidão)

18/12/2023, 23:14

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:41

Ato ordinatório (Certidão)

01/12/2023, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:26

Confirmada

30/11/2023, 23:59

Mero expediente

29/11/2023, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 10:47

Expedida/certificada

20/11/2023, 16:58

Expedida/certificada

20/11/2023, 16:58

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:10

Documento (Certidão)

01/11/2023, 12:18

Documento (Certidão)

31/10/2023, 18:24

Confirmada

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/10/2023, 15:12

Ato ordinatório (Certidão)

11/10/2023, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2023, 14:36

Mandado

01/08/2023, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2023, 14:25

Ato ordinatório (Certidão)

05/05/2023, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2023, 16:58

Outras Decisões

02/05/2023, 15:59

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 15:15

Remessa (outros motivos)

18/04/2023, 15:14

Movimentação processual

18/04/2023, 15:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 10:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 11:51

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 15:31

Documento (Certidão)

14/02/2023, 19:59

Documento (Certidão)

14/02/2023, 13:44

Confirmada

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2023, 14:47

Mero expediente

20/01/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 16:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 15:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 11:28

Confirmada

22/09/2022, 11:28

Expedida/certificada

15/09/2022, 17:00

Mero expediente

14/09/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 17:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 10:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 16:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 14:17

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2022, 17:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 10:15

Confirmada

12/05/2022, 23:59

Documento (Informações)

06/05/2022, 13:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2022, 10:42

Expedida/certificada

02/05/2022, 15:58

Expedida/certificada

02/05/2022, 15:58

Expedida/certificada

02/05/2022, 15:58

Outras Decisões

19/04/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 17:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 10:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 18:43

Documento (Certidão)

17/01/2022, 16:41

Documento (Certidão)

13/01/2022, 13:38

Documento (Certidão)

12/01/2022, 11:33

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:46

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:40

Documento (Certidão)

09/01/2022, 15:47

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:38

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:01

Documento (Certidão)

04/01/2022, 23:08

Documento (Certidão)

27/12/2021, 22:09

Documento (Certidão)

25/12/2021, 20:14

Documento (Certidão)

25/12/2021, 17:54

Documento (Certidão)

20/12/2021, 01:17

Documento (Certidão)

19/12/2021, 15:19

Documento (Certidão)

17/12/2021, 15:48

Documento (Certidão)

16/12/2021, 23:34

Documento (Certidão)

16/12/2021, 14:16

Documento (Certidão)

16/12/2021, 12:26

Documento (Certidão)

15/12/2021, 22:49

Documento (Certidão)

15/12/2021, 18:41

Documento (Certidão)

15/12/2021, 16:40

Documento (Certidão)

15/12/2021, 11:21

Documento (Certidão)

14/12/2021, 18:11

Documento (Certidão)

10/12/2021, 14:08

Documento (Certidão)

08/12/2021, 17:31

Documento (Certidão)

08/12/2021, 00:57

Documento (Certidão)

07/12/2021, 22:33

Documento (Certidão)

07/12/2021, 20:19

Documento (Certidão)

07/12/2021, 17:57

Documento (Certidão)

06/12/2021, 18:56

Confirmada

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2021, 17:27

Mero expediente

11/11/2021, 09:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 09:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 16:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:41

Confirmada

04/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2021, 18:49

Mero expediente

26/03/2021, 13:43

Conclusão (para despacho; para decisão)

20/11/2020, 16:39

Ato ordinatório (Certidão)

20/11/2020, 16:39

Movimentação processual

18/11/2020, 16:41

Movimentação processual

18/11/2020, 16:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 18:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 15:19

Mero expediente

11/11/2020, 10:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 19:13

Conclusão (para despacho; para decisão)

21/07/2020, 12:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 11:23

Confirmada

19/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2020, 12:07

Mero expediente

08/07/2020, 09:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 10:45

Conclusão (para despacho; para decisão)

06/05/2020, 09:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 18:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 16:08

Documento (Certidão)

22/03/2020, 22:02

Documento (Certidão)

19/03/2020, 13:14

Confirmada

15/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2020, 15:29

Expedida/certificada

04/03/2020, 15:29

Mero expediente

04/03/2020, 15:16

Expedida/Certificada

17/12/2019, 17:27

Expedida/Certificada

26/09/2019, 16:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 16:26

Conclusão (para despacho; para decisão)

16/09/2019, 16:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 15:03

Decurso de Prazo

10/09/2019, 00:06

Confirmada

02/09/2019, 23:59

Documento (Informações)

02/09/2019, 10:01

Expedida/certificada

23/08/2019, 11:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 22:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 14:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 16:52

Confirmada

03/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2019, 18:33

Expedida/certificada

24/07/2019, 18:32

Remessa (outros motivos)

11/07/2019, 16:57

Decurso de Prazo

09/07/2019, 00:04

Decurso de Prazo

02/07/2019, 00:04

Mero expediente

24/06/2019, 11:28

Confirmada

22/06/2019, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 12:10

Confirmada

17/06/2019, 12:08

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2019, 15:43

Documento (Ofício)

13/06/2019, 14:55

Movimentação processual

13/06/2019, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2019, 17:52

Expedida/certificada

12/06/2019, 17:39

Expedida/certificada

12/06/2019, 17:39

Mero expediente

12/06/2019, 17:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 16:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 21:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 18:40

Confirmada

23/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2019, 16:45

Expedida/certificada

13/05/2019, 16:41

Decisão de Saneamento e Organização

13/05/2019, 10:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 15:45

Remessa

29/04/2019, 16:35

Recebimento

29/04/2019, 15:49

Remessa (outros motivos)

29/04/2019, 15:47

Confirmada

26/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2019, 13:19

Documento (Informações)

15/04/2019, 15:12

Remessa (outros motivos)

09/04/2019, 17:37

Mero expediente

09/04/2019, 17:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 17:06

Conclusão (para despacho; para decisão)

26/07/2018, 16:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 12:11

Ato ordinatório (Certidão)

16/07/2018, 14:09

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

16/07/2018, 14:01

Confirmada

15/07/2018, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2018, 14:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 11:07

Confirmada

14/06/2018, 23:59

Expedida/certificada

04/06/2018, 14:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 19:26

Confirmada

13/04/2018, 23:59

Documento

12/04/2018, 16:14

Expedida/Certificada

03/04/2018, 11:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 17:44

Confirmada

23/03/2018, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2018, 15:22

Mero expediente

13/03/2018, 14:38

Decurso de Prazo

08/02/2018, 00:02

Conclusão (para despacho; para decisão)

29/01/2018, 10:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 10:16

Ato ordinatório (Certidão)

20/12/2017, 15:35

Confirmada

15/12/2017, 23:59

Ato ordinatório

05/12/2017, 10:47

Expedida/certificada

05/12/2017, 10:47

Mero expediente

04/12/2017, 15:34

Conclusão (para despacho; para decisão)

16/11/2017, 14:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/11/2017, 09:51

Distribuição (sorteio)

01/11/2017, 14:45