Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0007023-51.2025.8.27.2731/TO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 25, a parte exequente informa que as partes litigantes da demanda realizaram autocomposição e requer a homologação da avença por este juízo.
In casu, a citação do executado ainda não foi concretizada nos autos, tendo em vista que a correspondência expedida nos autos foi recebida por terceiro, o que não configura a ocorrência da citação, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.
Dito isso, é forçoso esclarecer que em caso de inadimplência o feito executivo retorna ao status quo de antes da entabulação do acordo.
Desse modo, antes de homologar o acordo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópia dos documentos pessoais do executado (CPF, RG, Estatuto Social, etc.), bem como comprovante de endereço atualizado, ou, demonstre nos autos que a citação foi concretizada.
Realizada as determinações acima, retornem os autos conclusos para homologação do acordo.
Intime-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.