Execução Fiscal 0036702-49.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

OAB/TO 2116·CPF·Representa: Réu

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

OAB/TO 002116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2026, 22:21

Documento (Outros documentos)

04/08/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 21/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

22/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 20:20

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 20:08

Ato ordinatório (Certidão)

21/07/2026, 20:08

Documento (Certidão)

21/07/2026, 19:59

Expedida/Certificada

21/07/2026, 19:59

Expedida/certificada

21/07/2026, 19:59

Documento (Outros documentos)

21/07/2026, 19:59

Custas

21/07/2026, 19:59

Expedida/Certificada

22/06/2026, 20:47

Todas as movimentações(214)

Baixa Definitiva

04/08/2026, 22:21

Documento (Outros documentos)

04/08/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

22/07/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 21/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

22/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 20:20

Remessa (outros motivos)

21/07/2026, 20:08

Ato ordinatório (Certidão)

21/07/2026, 20:08

Documento (Certidão)

21/07/2026, 19:59

Expedida/Certificada

21/07/2026, 19:59

Expedida/certificada

21/07/2026, 19:59

Documento (Outros documentos)

21/07/2026, 19:59

Custas

21/07/2026, 19:59

Expedida/Certificada

22/06/2026, 20:47

Movimentação processual

22/06/2026, 20:47

Movimentação processual

22/06/2026, 20:47

Movimentação processual

22/06/2026, 20:47

Recebimento

28/05/2026, 15:19

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 14:29

Outras Decisões

27/05/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:52

Reativação

23/04/2026, 11:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 23:34

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:51

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 22/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 15:40

Remessa (outros motivos)

22/03/2026, 15:23

Documento (Certidão)

22/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

22/03/2026, 15:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:33

Recebimento

17/03/2026, 12:03

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 18:53

Baixa Definitiva

16/03/2026, 18:52

Trânsito em julgado

16/03/2026, 13:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:11

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:07

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:19

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários quitados. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:42

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:42

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/10/2025, 12:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:00

Confirmada

15/09/2025, 23:59

Documento (Alvará)

12/09/2025, 07:03

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0036702-49.2018.8.27.2729/TO RÉU: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (OAB TO002116) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 2.621,77 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), conforme comprovante acostado ao evento 147, COMP_DEPOSITO2. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via depósito. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento 151, PET1 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) Em favor da APROETO - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO TOCANTINS, no valor de R$ 2.621,77 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) na conta indicada no evento 151, PET1. Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:10

Expedida/certificada

05/09/2025, 18:10

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:41

Documento (Certidão)

20/06/2025, 01:55

Confirmada

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:34

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 14:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:41

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:16

Confirmada

10/04/2025, 17:16

Expedida/certificada

31/03/2025, 10:31

Expedida/certificada

31/03/2025, 10:31

Outras Decisões

31/03/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 13:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 11:27

Documento (Certidão)

12/02/2025, 00:16

Documento (Certidão)

08/01/2025, 10:03

Documento (Certidão)

08/01/2025, 09:57

Confirmada

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/12/2024, 15:58

Mero expediente

11/12/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 13:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 18:36

Confirmada

06/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2024, 17:49

Mero expediente

26/09/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 11:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:32

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:06

Documento (Certidão)

05/09/2024, 11:47

Documento (Certidão)

05/09/2024, 11:47

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:15

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Documento (Alvará)

22/06/2024, 07:07

Ato ordinatório (Certidão)

20/06/2024, 20:00

Expedição de documento (Alvará)

20/06/2024, 16:36

Julgamento em Diligência

20/06/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 16:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 12:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 12:01

Documento (Certidão)

08/05/2024, 22:13

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:40

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:40

Confirmada

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:12

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:12

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 14:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 17:17

Documento (Certidão)

19/12/2023, 23:18

Documento (Certidão)

13/11/2023, 17:10

Documento (Certidão)

06/11/2023, 14:33

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:10

Documento (Certidão)

31/10/2023, 16:44

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:40

Documento (Certidão)

03/10/2023, 18:22

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:43

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:36

Confirmada

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/09/2023, 12:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:04

Documento (Certidão)

05/09/2023, 16:30

Documento (Certidão)

05/09/2023, 16:30

Documento (Certidão)

04/09/2023, 16:58

Confirmada

03/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:11

Outras Decisões

21/08/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:45

Confirmada

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2023, 16:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:07

Documento (Certidão)

28/04/2023, 10:05

Confirmada

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2023, 14:57

Mero expediente

03/04/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:04

Documento (Certidão)

14/12/2022, 21:47

Confirmada

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:51

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:51

Mero expediente

21/11/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 14:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 10:17

Confirmada

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2022, 16:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 17:51

Confirmada

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2022, 12:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 09:46

Confirmada

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2022, 13:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 16:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 14:40

Confirmada

26/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/05/2022, 23:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 15:43

Confirmada

11/05/2022, 15:43

Expedida/certificada

02/05/2022, 12:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 11:32

Confirmada

16/04/2022, 23:59

Ato ordinatório

06/04/2022, 10:04

Documento (Informações)

06/04/2022, 10:02

Mero expediente

04/02/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 11:53

Confirmada

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/08/2021, 13:50

Ato ordinatório

13/08/2021, 13:50

Documento (Informações)

20/07/2021, 16:16

Documento (Informações)

16/07/2021, 14:39

Documento (Informações)

07/07/2021, 13:10

Documento (Informações)

05/07/2021, 13:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 11:37

Documento (Certidão)

02/06/2021, 01:11

Documento (Certidão)

19/05/2021, 12:44

Confirmada

16/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2021, 16:59

Mero expediente

06/05/2021, 16:59

Conclusão (para despacho; para decisão)

17/12/2020, 15:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 12:56

Documento (Certidão)

04/12/2020, 17:13

Confirmada

02/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

23/10/2020, 14:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 19:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 19:18

Conclusão (para despacho; para decisão)

11/07/2019, 19:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 16:34

Confirmada

12/05/2019, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2019, 14:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2019, 16:57

Confirmada

11/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

01/04/2019, 17:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 15:04

Confirmada

02/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2019, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 20:05

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2019, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 11:48

Mero expediente

31/10/2018, 17:33

Conclusão (para despacho; para decisão)

09/10/2018, 14:38

Mero expediente

08/10/2018, 22:15

Conclusão (para despacho; para decisão)

08/10/2018, 12:21

Ato ordinatório

08/10/2018, 12:20

Distribuição (sorteio)

08/10/2018, 09:42

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 00:00