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Agravo de InstrumentoBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Gil de Araújo Corrêa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna - CDPUB -> SGB15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0001452-61.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019394-25.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE: EDIVANIA CASTRO ALMEIDA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> CDPUB

Todas as movimentações(35)