Monitória 0002873-96.2026.8.27.2729 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

09/04/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

09/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0002873-96.2026.8.27.2729/TO AUTOR: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA em desfavor deA W SILVA DE SOUZA LTDA. A parte autora foi devidamente intimada para recolher o valor das despesas processuais no prazo legal (evento 6, ATOORD1). No entanto, a parte quedou-se inerte, conforme evento 12, CIEN1. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

17/03/2026, 19:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

17/03/2026, 17:13

Conclusão para despacho

13/03/2026, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

12/03/2026, 18:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5893912, Subguia 5608977

10/03/2026, 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5893911, Subguia 5608976

10/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

19/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

18/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0002873-96.2026.8.27.2729/TO AUTOR: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGU

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 14:46

Processo Corretamente Autuado

13/02/2026, 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - Guia 5893911 - R$ 514,56

22/01/2026, 15:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA - Guia 5893912 - R$ 364,98

22/01/2026, 15:57

Distribuído por sorteio

22/01/2026, 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2026, 15:56

—

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5893912, Subguia 5608977

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5893911, Subguia 5608976

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0002873-96.2026.8.27.2729/TO AUTOR: NITROXI COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) ADVOGADO(A): ÉDER FERREIRA DA SILVA (OAB TO013547) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGU

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