Procedimento do Juizado Especial Cível 0000041-59.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000041-59.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000041-59.2026.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RESPLANDES & NASCIMENTO LTDA - ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>As partes promoveram acordo nos autos (<span>evento 16, TERMOAUD1</span>).</p> <p>O artigo 921, I do CPC prevê a suspensão do processo de execução nas hipóteses previstas no artigo 313 e 315.</p> <p><em> Art. 313. Suspende-se o processo:</em></p> <p>(...)</p> <p><em>II - pela convenção das partes;</em></p> <p>Com base na convenção das partes, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe:</p> <p><em>Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.</em></p> <p>Em sendo assim, <strong>HOMOLOGO</strong> o acordo formulado e, com apoio no art. 922 do CPC, <strong>SUSPENDO</strong> o curso da execução durante o prazo concedido pela parte exeqüente, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.</p> <p>Havendo pedido de levantamento de valores ou baixa/<strong>desbloqueio de eventuais constrições</strong> nos autos, fica <strong>deferido</strong>, se requerido pela parte exequente.</p> <p>Após o prazo concedido, intime-se o credor para que informe sobre o cumprimento do ajuste, para fins de extinção da execução.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

29/04/2026, 00:00