Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050167-18.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.383,96

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

BRENO WILLINGTON URCINO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE AIRES RAMALHO

OAB/TO 11884·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

05/05/2026, 12:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 22:42

Protocolizada Petição

24/02/2026, 21:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

23/02/2026, 09:12

Todas as movimentações(112)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

05/05/2026, 12:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

26/02/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

25/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 22:42

Protocolizada Petição

24/02/2026, 21:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 99

24/02/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

23/02/2026, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/02/2026, 09:12

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

19/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

18/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/02/2026, 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

13/02/2026, 19:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

13/02/2026, 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC

13/02/2026, 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:42

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/11/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

07/11/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

07/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

06/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/10/2025, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

03/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

18/09/2025, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

18/09/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/09/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/09/2025, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 67

17/09/2025, 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

17/09/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/09/2025, 09:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

17/09/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

17/09/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

16/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

16/09/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

16/09/2025, 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

16/09/2025, 17:07

Conta Atualizada

16/09/2025, 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2025, 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

16/09/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

16/09/2025, 13:58

Conclusão para decisão

15/09/2025, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

08/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/07/2025, 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/07/2025, 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

04/07/2025, 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 04:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:56

Despacho - Mero expediente

27/06/2025, 14:57

Conclusão para despacho

26/06/2025, 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

26/06/2025, 17:07

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

26/06/2025, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:22

Trânsito em Julgado

25/06/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

10/06/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

30/05/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/05/2025, 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

29/05/2025, 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

29/05/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2025, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/05/2025, 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

28/05/2025, 08:38

Conclusão para julgamento

28/03/2025, 13:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

27/03/2025, 18:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

18/03/2025, 16:03

Conclusão para julgamento

21/02/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/02/2025, 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

21/02/2025, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/02/2025, 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

19/02/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/02/2025, 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

12/02/2025, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2025, 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

09/02/2025, 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/11/2024, 16:03

Despacho - Determinação de Citação

27/11/2024, 14:20

Conclusão para despacho

27/11/2024, 13:21

Processo Corretamente Autuado

27/11/2024, 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/11/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/11/2024, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

26/11/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:49

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 16:17

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 14:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2025, 11:33

SENTENÇA

•28/05/2025, 08:38

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2025, 18:42

DESPACHO

•27/11/2024, 14:20

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 16:17

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/06/2025, 14:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/06/2025, 11:33

SENTENÇA

•28/05/2025, 08:38

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2025, 18:42

DESPACHO

•27/11/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 12:49