Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002193-72.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOÃO PEREIRA DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SALETE SALES ROCHA (OAB TO009288)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. BREVE RELATO DO PROCESSO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS</strong>, movida por <strong><span>JOÃO PEREIRA DA COSTA</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S.A</strong>. e<strong> PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA,</strong> ambos qualificados nos autos.</p> <p>O requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)", iniciados em março de 2019, os quais não reconhece. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais.</p> <p>As partes requeridas foram citadas (eventos 38 e 39), tendo apenas a parte PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentado contestação (evento 47). Preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva, por figurar apenas como intermediária de pagamento, e a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. No mérito, sustentou a regularidade da contratação perante a empresa "SP Gestão de Negócios" (SP Saúde) e pugnou pela improcedência dos pedidos.</p> <p>Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera</p> <p>Houve réplica (evento 67) rebatendo as preliminares e reforçando a responsabilidade solidária da cadeia de consumo.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS)</strong></p> <p>2.1. Ilegitimidade passiva</p> <p>Rejeito a preliminar.</p> <p>À luz da Teoria da Aparência e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os que participam da cadeia de fornecimento e lucram com a operação respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço perante o consumidor hipervulnerável. A verificação da existência de autorização para os débitos confunde-se com o mérito.</p> <p>2.2. Impugnação à justiça gratuita</p> <p>Mantenho o benefício deferido no evento 30.</p> <p>A parte ré não trouxe prova documental robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa idosa e aposentada que percebe um salário mínimo.</p> <p>2.3. Prescrição</p> <p>Rejeito a prejudicial.</p> <p>Em se tratando de relação de consumo envolvendo pretensão de repetição de indébito por descontos alegadamente indevidos, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 2025 e os descontos remontam a 2019, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da lide.</p> <p>2.4 Revelia BANCO BRADESCO S.A.</p> <p>A ausência de contestação pelo réu regularmente citado enseja a revelia (art. 344 do CPC).</p> <p>Todavia, a ré PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação tempestiva (evento 47), impugnando os fatos narrados na inicial.</p> <p>Assim, DECRETO A REVELIA do requerido BANCO BRADESCO S.A., contudo, afasto o efeito da presunção de veracidade dos fatos, em razão da contestação apresentada pela PAULISTA, nos termos do artigo 341, I, do CPC.</p> <p>3. <strong>DELIBERAÇÃO FINAL</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DECLARO O PROCESSO SANEADO</strong>, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.</p> <p>Determino o levantamento da suspensão do processo.</p> <p>Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de controvérsia fática relevante, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC;</p> <p>Intimem-se as partes no prazo de 15 quinze dias.</p> <p>Decorrido o prazo sem requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Guaraí/TO, data do sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
14/04/2026, 00:00