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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

JACIARA PEREIRA CABRAL

CPF

Autor

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000999-57.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: JACIARA PEREIRA CABRAL ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(93)