Reintegração / Manutenção de Posse 0000563-54.2016.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEIXE - TO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor

BRUNO HOLSBACH NUNES

OAB/TO 8537·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

OAB/TO 11218·CPF·Representa: Autor

WILSON WONNÊ PEREIRA CAVALCANTE

OAB/TO 576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000563-54

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

17/12/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

24/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

21/11/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2025, 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/11/2025, 19:10

Conclusão para julgamento

12/11/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

06/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

27/09/2025, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

19/09/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

18/09/2025, 02:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(167)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0000563-54

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

17/12/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:46

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

24/11/2025, 02:34

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2025, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 161

21/11/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2025, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/11/2025, 12:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/11/2025, 19:10

Conclusão para julgamento

12/11/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

06/10/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152

27/09/2025, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

19/09/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 152

18/09/2025, 02:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/09/2025, 17:49

Despacho - Mero expediente

16/09/2025, 18:47

Conclusão para decisão

03/09/2025, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

04/08/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

26/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143

26/07/2025, 00:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

18/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

17/07/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2025, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2025, 13:30

Despacho - Mero expediente

14/07/2025, 12:48

Protocolizada Petição

21/05/2025, 09:42

Conclusão para decisão

07/05/2025, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

07/05/2025, 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

05/05/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 19:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125

09/04/2025, 16:47

Protocolizada Petição

29/03/2025, 11:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

26/03/2025, 00:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

25/03/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:54

Juntada - Informações

11/03/2025, 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125

25/02/2025, 13:32

Expedido Mandado - TOPEICEMAN

25/02/2025, 13:32

Decisão - Outras Decisões

10/09/2024, 16:05

Conclusão para decisão

21/08/2024, 12:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

21/08/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2024, 16:26

Despacho - Mero expediente

12/07/2024, 14:16

Conclusão para decisão

09/04/2024, 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

22/03/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:48

Despacho - Mero expediente

14/02/2024, 16:00

Protocolizada Petição

20/10/2023, 17:25

Conclusão para decisão

24/08/2023, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

10/08/2023, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

09/08/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

20/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2023, 18:19

Despacho - Mero expediente

07/07/2023, 15:01

Conclusão para despacho

07/07/2023, 13:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

23/05/2023, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

22/05/2023, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:00

Audiência - de Instrução - realizada - Local INSTRUÇÃO - 03/04/2023 14:30. Refer. Evento 81

04/04/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/04/2023, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/04/2023, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/04/2023, 17:44

Despacho - Mero expediente

03/04/2023, 17:24

Protocolizada Petição

03/04/2023, 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87

03/04/2023, 11:55

Protocolizada Petição

31/03/2023, 00:00

Protocolizada Petição

29/03/2023, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

24/03/2023, 00:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

22/03/2023, 12:22

Expedido Mandado - TOPEICEMAN

22/03/2023, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

22/03/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/03/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/03/2023, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

16/03/2023, 15:55

Audiência - de Instrução - redesignada - Local INSTRUÇÃO - 03/04/2023 14:30. Refer. Evento 66

16/03/2023, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2023, 15:31

Protocolizada Petição

06/03/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 17:59

Protocolizada Petição

13/02/2023, 12:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

07/02/2023, 21:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

07/02/2023, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

01/02/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/01/2023, 23:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

24/01/2023, 16:58

Expedido Mandado - TOPEICEMAN

24/01/2023, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/01/2023, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/01/2023, 18:28

Audiência - de Instrução - designada - Local INSTRUÇÃO - 22/03/2023 14:30

18/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

25/10/2022, 00:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

24/10/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

16/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2022, 18:13

Despacho - Mero expediente

29/09/2022, 18:53

Protocolizada Petição

30/06/2022, 10:19

Conclusão para despacho

15/06/2022, 17:43

Lavrada Certidão

15/06/2022, 17:42

Protocolizada Petição

01/09/2021, 16:04

Protocolizada Petição

01/09/2021, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

25/06/2021, 16:35

Protocolizada Petição

25/06/2021, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

10/06/2021, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2021

24/05/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

15/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2021, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/05/2021, 18:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - 01/09/2021 15:20

04/05/2021, 13:55

Protocolizada Petição

20/01/2021, 09:44

Protocolizada Petição

19/01/2021, 15:34

Lavrada Certidão

25/09/2019, 11:06

Despacho - Mero expediente

23/09/2019, 17:26

Protocolizada Petição

26/02/2019, 11:05

Conclusão para decisão

28/05/2018, 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

28/05/2018, 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

10/05/2018, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/05/2018, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/05/2018, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2018, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2018, 15:55

Despacho - Mero expediente

04/05/2018, 11:04

Protocolizada Petição

18/02/2017, 10:08

Conclusão para despacho

19/07/2016, 18:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

19/07/2016, 00:23

Protocolizada Petição

12/07/2016, 11:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

12/07/2016, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/06/2016, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEMAN -> TOPEI1ECIV

27/06/2016, 17:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/06/2016, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/06/2016, 23:59

Juntada - Informações

22/06/2016, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2016, 08:18

Lavrada Certidão

21/06/2016, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOPEICEMAN

21/06/2016, 11:47

Expedido Mandado

21/06/2016, 11:42

Audiência - de Justificação - convertida em diligência - Local SALA ÚNICA - 21/06/2016 11:40. Refer. Evento 5

21/06/2016, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2016, 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI1ECIV

15/06/2016, 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> COJUN

14/06/2016, 17:46

Lavrada Certidão

14/06/2016, 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEMAN -> TOPEI1ECIV

14/06/2016, 16:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/06/2016, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2016, 14:34

Lavrada Certidão

14/06/2016, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2016, 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOPEICEMAN

14/06/2016, 11:21

Expedido Mandado

14/06/2016, 11:20

Audiência Designada - de Justificação - Local SALA ÚNICA - 21/06/2016 09:30

14/06/2016, 11:18

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

13/06/2016, 11:30

Conclusão para despacho

20/05/2016, 17:23

Processo Corretamente Autuado

20/05/2016, 17:22

Distribuído por sorteio

20/05/2016, 16:24

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 12:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2024, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 16:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2023, 15:01

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/04/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2022, 18:53

DESPACHO

•23/09/2019, 17:26

DESPACHO

•04/05/2018, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2016, 11:47

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/06/2016, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2016, 11:21

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•18/11/2025, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 18:47

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 12:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2024, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2024, 14:16

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 16:00

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2023, 15:01

TERMO DE AUDIÊNCIA

•03/04/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 17:59

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2022, 18:53

DESPACHO

•23/09/2019, 17:26

DESPACHO

•04/05/2018, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2016, 11:47

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/06/2016, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2016, 11:21

DESP/DEC

•13/06/2016, 11:30